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Adiado projeto sobre fim da tramitação de urgência especial

22/08/2018 – Além dos dez itens previstos para discussão, foram incluídos quatro documentos na pauta

Com um total de 14 propostas na Ordem do Dia – quatro delas incluídas em regime de tramitação de urgência especial – a terceira e última sessão ordinária de agosto, realizada ontem, 21, resultou na aprovação de 12 itens. As outras duas matérias não chegaram à votação, tendo a apreciação adiada para reuniões futuras.

Um dos itens adiados foi a proposta que pede o fim da tramitação de projetos na Câmara em regime de urgência especial. A modalidade é caracterizada pela dispensa das exigências regimentais, com a inclusão de itens na Ordem do Dia por meio da votação imediata dos vereadores e pareceres verbais das comissões.

Adiada por uma semana no último dia 14, a proposta agora foi reagendada pelo intervalo de cinco sessões, retornando ao plenário no mês de outubro. São autores do projeto pelo fim da urgência especial os vereadores Ferrari (DEM), Dafé (PV), Cesinha Pantarotto (Podemos) e Fermino (DEM).

 

Vistas

Também não foi levada à votação, sendo reagendada para discussão em 4 de setembro, a proposta do Executivo que estabelece normas para retificação de informações junto ao cadastro imobiliário municipal. Após atualização realizada por meio de sensoriamento remoto e uso de tecnologias de geoprocessamento, a Prefeitura necessita promover a cobrança complementar do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O documento também disciplina os procedimentos para notificação do contribuinte, que poderá conferir as metragens e apresentar possível declaração de erros sobre a coleta dos dados, e prevê isenção de pagamento complementar, para a cobrança do exercício 2018, aos contribuintes cuja diferença for inferior a R$ 100,00.

 

Aprovações

Já entre as matérias aprovadas está o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que promove doação à 68ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de um terreno do município localizado na rua Bento da Cruz, esquina com a Avenida João Cernach. Com 664,5 metros quadrados, a área deve ser utilizada para a construção da Casa da Advocacia e da Cidadania. O prazo para início das obras é de 12 meses, contados após a finalização da escritura.

 

Homenagens

O vereador Odair da Monza (PSC) recebeu aprovação sobre proposta de sua autoria para conceder diploma Honra ao Mérito ao contador biriguiense Elcio Cleber Feitosa Sanches, diretor da Associação Comercial, diretor regional do SESCON-SP e presidente do Abrigo Vó Tereza.

E também foram aprovados seis projetos que concedem homenagens póstumas a personalidades da cidade por meio da denominação de vias públicas.

De autoria de Paquinha (MDB), foi aprovado o nome de Maria Josefa Almendro Alves para a rua 1 do bairro Jardim Paraíso. Já o vereador Odair recebeu votos favoráveis a seu projeto que denomina rua Kenzi Nakagawa a via 2 do Conjunto Habitacional Prefeito Francisco Antônio de Lima.

As demais aprovações, sobre projetos do Executivo, conferem à rua 8 do Residencial Cristo Redentor o nome de Domenica Codarin; os nomes de Maria Assunta Strizzolo e Maria Gaetana Marino, respectivamente, às ruas 2 e 3 do Parque Dom Pedro; e à rua 26 do Residencial Quinta da Mata, o nome de Anna da Costa.

 

Urgências

As quatro matérias incluídas na pauta após aprovação de pedidos para tramitação em urgência especial são de autoria do prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB).

O primeiro documento apreciado reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A matéria também estabelece normas para a aplicação da Política Municipal de Proteção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual fazem parte o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Juizado da Infância e Juventude. O documento posiciona as atribuições da administração municipal e a destinação de recursos, além de estabelecer a formação e as competências do Conselho Municipal.

Durante a votação, a matéria recebeu oito votos contrários e oito favoráveis, necessitando do voto do presidente da Casa, Vadão da Farmácia (PTB), que decidiu pela aprovação. Foram favoráveis Andrey Servelatti (PSDB), Carla Protetora (PSD), Kal Barbosa (PSB), Fabiano Amadeu (PPS), Felipe Barone (PPS), Paquinha (MDB), Odair da Monza, Pastor Reginaldo (PTB). E votaram contra a iniciativa, criticando a tramitação urgente e a consequente dificuldade em estudar com profundidade o material, os vereadores Dafé, Cesinha, Eduardo Dentista (PT), Fermino, Zé Luis Buchalla (PRP), Ferrari (DEM), Rogério Guilhen (PV) e Drª Osterlaine (MDB).

Também foi aprovada a autorização ao Executivo para celebração de convênio com a Fundação Pio XII – Hospital de Amor, de Barretos – no valor de R$ 60 mil, para custear tratamento oncológico de pacientes atendidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Também como crítica à entrada da proposta de forma urgente, o vereador Cesinha optou pela abstenção do voto. Os demais parlamentares foram favoráveis ao projeto.

Cesinha também foi o único voto contrário nas duas outras matérias em regime de urgência que completaram a Ordem do Dia.

Uma delas autoriza ao Executivo a realocação de recursos no valor de R$ 940 mil, a serem utilizados no pagamento de benefícios assistenciais, contribuições patronais e despesas com folha de pagamento dos servidores, além de subvenções sociais e materiais de consumo e de manutenção, entre outros serviços descritos.

E o último item aprovado como urgência foi o projeto que autoriza convênio entre o município e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia para a ampliação do número de leitos das UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) para atendimento de pacientes do SUS, além de readequação das metas referentes aos procedimentos de oftalmologia.

 

Agenda

As próximas sessões ordinárias serão nos dias 4, 11 e 18 de setembro.

 

 


Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

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