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Aprovada criação de 20 cargos efetivos na Prefeitura

19/06/2019 – Projeto que proíbe em cargos de comissão pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha também foi aprovado

Por unanimidade, foi aprovada ontem, durante sessão ordinária, a proposta do Executivo para criação de 20 cargos no quadro efetivo de servidores da Prefeitura. Outras seis matérias previstas na Ordem do Dia foram acatadas, além de quatro matérias que chegaram à pauta por meio de requerimentos de urgência.

Essa foi a última sessão ordinária do semestre, que contou com a participação de 16 vereadores - Fermino (DEM) retirou-se da reunião antes das votações. Julho é considerado recesso parlamentar nas casas legislativas do país e as ordinárias são retomadas em agosto. Sessões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer tempo.

 

Cargos

O projeto para criação de cargos efetivos divide-se em 15 para Oficial Administrativo, com vencimento mensal de R$ 2.145,72; e cinco para Monitor Lúdico, com vencimento de R$ 1.612,11.

Atualmente, o Executivo conta com 23 oficiais administrativos e somente dois monitores lúdicos.  Além dos vencimentos, do 13º salário e do recebimento de um terço do salário como férias, os servidores municipais têm como benefícios mensais atualmente abono salarial no valor de R$ 150, vale-alimentação de R$ 200 e prêmio por assiduidade de R$ 250.  

 

Violência contra a mulher

Também recebeu aprovação unânime o projeto que proíbe que pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela Lei Maria da Penha assumam cargos comissionados de livre nomeação. Proposta pelo vereador Pastor Reginaldo (PTB), a matéria que atinge a nomeação de comissionados abrange a administração municipal de forma direta e indireta. 

 

Aprovados

Ainda sobre as aprovações, passou pelo segundo turno de votação o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que estabelece as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária referente ao exercício financeiro do próximo ano. 

O pedido do Executivo para alteração na legislação sobre o Conselho Tutelar para adequar seu regime jurídico e assegurar direitos aos conselheiros também foi acatado. A remuneração dos cinco integrantes do Conselho passará de R$ 2,4 mil para R$ 2.971,31, com a fixação em R$ 3,5 mil a partir de 2020. Foi extinta a restrição de apenas uma reeleição e criou-se a possibilidade de fracionamento do período de férias; o aumento de 120 para 180 dias a licença concedida a conselheiras gestantes e afastamento para acompanhamento de familiares em consultas médicas. Em caso de afastamento de membro titular, o suplente deve assumir a função imediatamente, excluindo-se a condição de substituição somente em casos de afastamentos de no mínimo 30 dias. No mês de julho, terá início o processo para seleção dos candidatos que concorrerão ao mandato de 2020 a 2023. 

Entre os projetos de autoria dos vereadores, foi aprovada proposta de Leandro Moreira (PRB) para alteração no Regimento Interno da Câmara quanto ao tempo de discurso dos parlamentares. Assim, foi reduzido de dez para sete minutos o tempo de uso do Tema Livre; e de dez para cinco o tempo para a discussão de proposituras.

De autoria do vereador Ferrari (DEM), foi aprovado o projeto que concede título de Cidadão Biriguiense ao instrumentista Adilson Rodrigues da Silva.

E também recebeu votação favorável a proposta do vereador Zé Luis Buchalla (Patriota) para denominar Avenida Nadir Quadrini Buchalla a Avenida I do Conjunto Habitacional Prefeito Francisco Antônio de Lima. 

 

Adiado

Já a proposta de Buchalla para denominação da Avenida Projetada 1 do Residencial Vereador Reginaldo Liessi com o nome de Rua Francisco Puertas “Kiko” teve a votação adiada para a próxima sessão ordinária, que será em 6 de agosto.

 

Retirado

Foi retirado de tramitação pelo próprio autor, vereador Pastor Reginaldo, o projeto que previa a introdução de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas municipais para ajudar alunos, familiares, professores e direção escolar nos assuntos educacionais. 

A matéria, por criar despesas ao Executivo e alterar a estrutura do quadro de pessoal, está além das competências do que pode ser proposto por um vereador, recebendo parecer jurídico contrário.

 

Urgências aprovadas

Quatro documentos do Executivo que entraram na pauta por meio de pedido urgente na apreciação também receberam votação favorável.

Um deles autoriza a celebração de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia para custeio na assistência médico-hospitalar de pequena e média complexidade em pacientes do SUS, pelo período de seis meses. O valor total é de R$ 185 mil e atende plano de trabalho entregue pelo hospital à Secretaria Municipal de Saúde.

Também para auxílio no atendimento em saúde, foi apresentado, e aprovado pelos vereadores, projeto para convênio no valor de R$ 60 mil entre o município e o Hospital do Amor, que presta atendimento oncológico em Barretos.  

A terceira matéria aprovada em caráter de urgência também refere-se a convênio, esse com a Apae (Associação de Pais e Amigos do Excepcional), no valor de R$ 24 mil.

E recebeu votos favoráveis também o pedido do Executivo para potencializar o incentivo à população quanto ao pagamento da contribuição voluntária opcional impressa na cobrança do consumo da água, cujos recursos são destinados à Santa Casa. Intitulada Campanha Água da Vida, a proposta é sanar a inadimplência e arrecadar mais recursos para o hospital por meio do sorteio de prêmios. Estarão aptos a concorrer os munícipes em dia com o pagamento da conta de água que também pagam a contribuição voluntária.

 

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

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