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Aprovada fim da cobrança da taxa de bombeiros

07/02/2018 – A extinção foi baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a cobrança

Os parlamentares do Legislativo de Birigui aprovaram na noite de ontem o fim da cobrança da taxa de proteção contra incêndios e emergência. A votação foi realizada na sessão ordinária da noite de ontem, 6, e recebeu 13 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Drª Osterlaine (PMDB) e Rogério Guilhen (PV) - o presidente da Casa, Vadão da Farmácia (PTB), não vota nesse tipo de propositura, e José Fermino Grosso (DEM) não estava no plenário durante as discussões dos projetos.

A taxa de proteção contra incêndios passou a ser recolhida em Birigui em 2006, com o direcionamento dos recursos feito diretamente à conta do FEBOM (Fundo Especial de Bombeiros) para investimento exclusivo no Corpo de Bombeiros, custeando equipamentos, materiais permanentes, peças, combustíveis e outros itens de manutenção dos serviços.

A proposta para extinção da cobrança, protocolada no PLCOM nº 14/2017, foi feita pelos vereadores Benedito Dafé (PV), Fermino e Ferrari (DEM) após decisão do Supremo Tribunal Federal, de maio de 2017, que considerou a cobrança inconstitucional.

A matéria recebeu emenda do vereador Cesinha Pantarotto (Pode) para isentar de cobranças os contribuintes que deixaram de pagar a taxa nos últimos cinco anos. A intenção é retirar o nome desses contribuintes da dívida ativa do município, uma vez que a cobrança passou a ser indevida.
 


Magistério

Também recebeu aprovação, esta por unanimidade, o projeto de Lei Complementar nº 1/2018, que alterou trechos do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e Profissionais de Apoio Educacional do Município. Encaminhada prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB), e aprovada em primeiro turno na sessão extraordinária do último dia 24, a iniciativa inclui o cargo de babá II na classe de apoio técnico educacional, diferenciando-o do quadro de babá I. Os profissionais que ocupam o cargo já obtiveram formação de docente e possuem atribuições idênticas às de educador de creche.  A mudança aplicada é apenas estrutural e não produz qualquer alteração no valor dos vencimentos.

Outro item do Executivo que recebeu a aprovação foi o PLO nº 8/2018, que inclui nas leis orçamentárias a natureza de despesa de auxílio alimentação para a rede municipal de ensino fundamental, por meio de abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1,15 milhão, à Secretaria Municipal de Educação.

 

Limpeza pública

Outro item aprovado foi a obrigatoriedade de limpeza pública após a realização de eventos por parte das organizadoras. Proposta pelo vereador Fabiano Amadeu (PPS) no PLO nº 207/2017, a iniciativa exige a coleta de resíduos e varrição das vias públicas no prazo de até 24 horas após o término do evento. O descumprimento da lei deve gerar multa de R$ 2,5 mil.

A matéria recebeu ainda uma emenda, assinada por todos os vereadores, para isentar as entidades assistenciais da responsabilidade da limpeza nos casos em que os eventos forem promovidos em parceria com o poder público. Essas entidades precisam estar inscritas nos conselhos municipais. A emenda institui ainda, sobre a punição por descumprimento, a suspensão por dois anos da licença para realização de eventos, tanto na primeira penalidade recebida quanto na reincidência.
 


Homenagens

Os vereadores também aprovaram por unanimidade duas homenagens a personalidades importantes para a comunidade de Birigui.

O PDL nº 14/2017 concedeu o título de Cidadão Biriguiense ao esportista Dílson Alves Martins, por sua dedicação no incentivo às escolinhas de futebol infantil. A proposta foi feita pelos vereadores Andrey Servelatti (PSDB), Kal Barbosa (PSB), Eduardo Dentista (PT), Zé Luis Buchalla (PRP) e Odair da Monza (PSC).

E o PDL nº 1/2018, de autoria de Vadão da Farmácia e subscrito pelos demais parlamentares, concede título de Cidadão Biriguiense ao deputado federal Fausto Pinato (PP), em reconhecimento à destinação de recursos públicos ao município.
 


Retirados

Duas matérias da Ordem do Dia, de autoria do vereador Paquinha (PMDB), foram retiradas de tramitação. Ambas receberam parecer jurídico desfavorável. O parlamentar usou a tribuna para explicar sobre a inconstitucionalidade dos projetos.

O PLO nº 191/2017 autorizava a permanência de doulas no trabalho de parto e pós-parto nas maternidades do município; e o PLO nº 194/2017 instituía a cobrança de despesas médicas e hospitalares às concessionárias de estradas e rodovias que removessem aos estabelecimentos de saúde municipais de Birigui pacientes que poderiam ter sido transferidos para hospitais de seus convênios particulares ou para municípios mais próximos à ocorrência.

 

Adiados

E outras duas propostas da pauta, ambas encaminhadas pelo Executivo, tiveram suas votações reagendadas. O PLO nº 225/2017, que disciplina o plantio, replantio, poda, supressão e uso adequado e planejado da arborização urbana, volta a ser apreciado no dia 20 de março.

Já o PLO nº 7/2018, que autoriza alienação de faixa de terra no loteamento do Residencial Sandro Piazzalunga, retornará ao plenário na sessão do próximo dia 20.
 

 


Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB
 

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