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Aprovada religação gratuita do fornecimento de água

21/08/2019 – A gratuidade incide sobre cortes por motivo de inadimplência e limita-se a uma isenção ao ano

Consumidores inadimplentes com o pagamento do serviço de água que tiverem o fornecimento cortado terão direito a isenção da cobrança pela religação. A gratuidade fica limitada a uma isenção ao ano. A nova regra, que precisa ser sancionada pelo prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB), para se tornar lei, foi aprovada pela Câmara ontem, 20, em sessão ordinária.

O assunto foi levado a plenário pelo vereador Paquinha (MDB) que, por meio de projeto, defendeu a extinção da cobrança também sobre os serviços de religação de energia elétrica. Porém, tratando-se de competência exclusiva da União regulamentar sobre a energia, a proposta foi substituída para incidir somente sobre o abastecimento de água.

O material recebeu também uma emenda, apresentada pelo vereador Vadão da Farmácia (PTB), para que a gratuidade fosse limitada a uma ocorrência por ano. O parlamentar argumentou que a sequência de episódios de corte por inadimplência poderia sobrecarregar a prestação do serviço, além de desestimular o pagamento em dia.

 

Ortopédicos

Também de autoria de Paquinha, estava na Ordem do Dia projeto para criação de um banco de materiais ortopédicos. A matéria foi retirada de tramitação a pedido do próprio vereador.

 

Farmacêuticos

E recebeu aprovação a iniciativa de Vadão que institui o Dia do Farmacêutico e inclui a data comemorativa, 20 de janeiro, no calendário oficial de eventos da cidade. Também deverá ser realizada solenidade pela Câmara no mês de fevereiro em homenagem a três profissionais a cada ano, sendo eles indicados pela Unimed, rede pública municipal e Conselho Regional de Farmácia.

 

Cultura

As outras três matérias da pauta aprovadas ontem foram encaminhadas pelo Poder Executivo.

Uma delas trata da proteção do patrimônio cultural e natural do município, estabelecendo a criação de uma equipe técnica e a instituição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural com atribuições específicas e complementares. A matéria também define todas as etapas, prazos e procedimentos para a análise e inclusão de bens na lista do Livro Tombo ou no Livro de Registro da Cultura Imaterial.

Considera-se patrimônio cultural as criações científicas, artísticas e tecnológicas; os saberes, os modos de criar, fazer e viver, as formas de expressão, celebrações e manifestações culturais; as obras, objetos, documentos, edificações e espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e os conjuntos urbanos, ruas, bairros, traçados urbanos, praças, paisagens e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

O outro item aprovado também é referente ao setor cultural e cria o Programa Bolsa Cultura de Fomento à Produção Cultural, denominado ProCultura Giovani Machado. Vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secultur), o programa deverá apoiar a execução de projetos por pessoas físicas ou jurídicas da cidade, mediante editais específicos para o desenvolvimento da cultura local e ampliação das possibilidades de acesso da população.

Os recursos para as ações do programa serão do orçamento da própria Secultur. Também será possível receber recursos de fundos municipais; contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados; além da arrecadação via convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, e créditos e rendas adicionais ou extraordinárias.

A avaliação, julgamento e seleção dos projetos a serem contemplados com o programa será feita pela Comissão de Análise de Projetos (CAP), a ser presidida pelo gestor da Secultur e composta por mais quatro membros nomeados pelo Executivo.

E completou a reunião a aprovação do projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 27,7 mil nas contas da Secretaria Municipal de Finanças, a fim de utilizar recursos de convênios federais. O montante deve ser investido, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na aquisição de equipamentos para o Serviço de Atendimento a Medidas Educativas, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.

A gravação em vídeo da sessão ordinária fica disponível em nosso canal no Youtube

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

 

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