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Aprovada renovação do Programa de Recuperação de Tributos

17/05/2017 – De autoria do Executivo, o documento incentiva a quitação dos débitos dos contribuintes

A terceira sessão ordinária de maio, e 12ª do ano, resultou na aprovação de seis documentos, entre ele, o PLO nº 69/2017, encaminhado pelo prefeito Cristiano Salmeirão (PTB), que institui no município o Programa de Recuperação de Tributos (PRT). O documento renova o PRT instituído em 2015, sem prejudicar os parcelamentos que estão em andamento com base na legislação anterior.

A intenção é promover a regularização dos créditos decorrentes de débitos de contribuintes relativos a dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações e restituições geradas até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, além de possibilitar a recuperação de empresas e reduzir a inadimplência para os moradores da cidade.

A matéria recebeu emenda assinada por vários vereadores para adequar o calendário de descontos. Será oferecido desconto de 100% de juros de mora e multa para quitações realizadas a partir de 22 de maio até 23 de junho. Após este período, o desconto cai para 70% e é válido até 14 de julho. O último período de descontos, este fixado em 50%, será de 15 a 31 de julho.

Item inédito na pauta, também de autoria do Executivo, foi aprovado o PLO nº 78/2017, que autoriza ao município a inclusão de dotação e abertura de crédito adicional de R$ 63 mil junto às leis orçamentárias para que a Secretaria de Segurança Pública possa utilizar recursos do programa Trânsito Seguro, Trânsito Inteligente.
 


Empresas


Outro item do Executivo aprovado durante a sessão foi o PLO nº 80/2017, que amplia o tipo de empresa beneficiada pela lei de incentivo de 2014, que permite a transferência de recursos financeiros do município, por meio de convênios, para participação em feiras, exposições, showrooms, missões, visitas técnicas e outras da mesma espécie, no Brasil e no exterior.

Até então, o apoio limitava-se à Micro Empresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), mas, a pedido do Sindicato das Indústrias do Calçado e Vestuário de Birigui (Sinbi), serão beneficiadas também as empresas de médio porte.

Emenda do vereador Eduardo Dentista (PT), incorporou ao documento que o Comde (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico) é quem deve definir, de forma igualitária, a destinação dos recursos, utilizando-se de proporcionalidade entre as categorias de micro, pequenas e médias empresas.
 


Garantia

Ainda do Executivo, foi aprovado o PLCOM nº 13/2017, que altera lei complementar sobre o parcelamento do solo urbano, no que diz respeito às obrigações dos proprietários de loteamentos com relação às obras de infraestrutura. 

Com a mudança, o loteador poderá oferecer como garantia fiança bancária, seguro garantia, seguro de término de obras ou outra garantia, exceto nota promissória. A medida pretende garantir a segurança imediata dos valores depositados através da fiança e/ou seguro, para executar o término das obras em caso de a empresa loteadora não honrar com os serviços de conclusão.

 

Urgência

E completa a lista de projetos do Executivo aprovados o PLO nº 79/2017, que foi incluído na Ordem do Dia por meio de requerimento de urgência. A matéria autoriza a inclusão de R$ 370 mil nas leis orçamentárias para o programa de ampliação e melhoria do sistema sanitário, desenvolvido pela Secretaria Municipais de Serviços Públicos, Água e Esgoto.



Vistas

Entre as matérias de autoria dos parlamentares, o único item aprovado foi o PR 6/2017, do vereador Leandro Moreira (PTB), que alterou o Regimento Interno da Câmara Municipal quanto ao pedido de vistas. O recurso é utilizado como adiamento da discussão de projetos da pauta, pelo intervalo de até duas sessões.

Com a aprovação, o pedido de vistas, verbal ou escrito, passa a ser objeto de deliberação em plenário a partir da segunda solicitação. Além disso, o período do adiamento passa a ser de uma sessão ordinária a outra – e não mais de até duas sessões.
 


Adiamentos

Cinco itens tiveram a discussão reagendada para a próxima sessão, que será no dia 23, todos de autoria do Executivo.

Um deles é o PLO nº 66/2017, que institui o sistema para a gestão sustentável de resíduos de construção civil e resíduos volumosos, disciplinando a geração, transporte e destinação final ambientalmente adequada desses materiais, além de fiscalização e penalidades.

A outra matéria, o PLCOM nº 8/2017, altera redação do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional no que se refere à progressão funcional pela via acadêmica.

E também foram adiados três projetos de lei complementar (PLCOM nº 10/2017, PLCOM nº 11/2017 e PLCOM nº 12/2017) que pretendem incluir áreas na delimitação perimetral urbana, sendo elas nos bairros Córrego Fundo e Guatambu, e parte do bairro Tupi.

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa - CMB
 

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