Entre as matérias discutidas e votadas na sessão ordinária desta terça-feira, 21/05, estava o PLO nº 81/2013, de autoria de Paquinha (PSD), que proíbe no município a inauguração e entrega de obras públicas que estejam incompletas ou ainda sem condições de serem utilizadas para o fim que se destinar.

O autor do projeto quer impedir que equipamentos públicos sejam inaugurados como estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem condições reais de atender a população.

Outro documento aprovado foi o PELOM (Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município) nº 1/2013, apreciado em segundo turno. A primeira votação aconteceu na sessão do dia 07.

Proposta por Cristiano Salmeirão (PPS), Hebe Cervelati (PR), Paquinha (PSD), Lê (PTB), Odair do Paulista (PR), Pastor Reginaldo (PTB) e Vadão da Farmácia (PTB), o objetivo da matéria foi proibir contratos do poder público municipal com parentes de agentes públicos. Para isso, foi acrescentado o artigo 56-A na LOM. 

A Lei Orgânica já proíbe a contratação de serviços de empresas pertencentes a prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e ocupantes de cargos em comissão ou de direção, mas, agora, a proibição estende-se até o terceiro grau de parentesco.

De autoria do Executivo, o PLO nº 76/2013, que propõe alteração na lei nº 5.393, de 24 de março de 2011, sobre a instalação de estações de telefonia celular, recebeu substitutivo assinado por Wlademir Antônio Zavanella. O vereador acrescentou ao projeto a necessidade das instalações respeitarem condições já previstas na legislação federal, como as regras da ANATEL.

Com a aprovação do substitutivo, o projeto é considerado prejudicado. 

Arquivado 

O PLO nº 73/2013, do vereador Odair do Paulista (PR), foi arquivado após parecer contrário ao documento. Defendendo o serviço de vacinação em domicílio para pessoas idosas ou com necessidades especiais, durante as campanhas de vacinação realizadas na cidade, a iniciativa invade competência do poder Executivo, já que gera custos para a administração municipal.

Urgências

A pauta da sessão contava com quatro itens, mas outros dois foram incluídos em regime de urgência. Ambos foram aprovados.

O primeiro deles, o PLO nº 79/2013, de autoria do Executivo, cria cargos efetivos de cuidador, para auxiliar alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede municipal. Devem ser criados 10 cargos, com exigência de Ensino Médio completo e vencimentos de R$ 867,93.

O outro documento aprovado foi o PLO nº 83/2013, assinado pela Mesa Diretora da Câmara. O documento autoriza reajuste de 6,4% nos subsídios mensais dos agentes políticos. 

Este ano, o reajuste no município, que é feito em março, foi aplicado aos vencimentos dos servidores públicos no mês de janeiro, mas não se estendeu aos agentes políticos. 

Desta forma, o reajuste será aplicado de forma retroativa à 1º de março. Os novos vencimentos passam a ser os seguintes:

Prefeito – R$ 16.024,48

Vice-prefeito – R 5.341,49

Secretários Municipais – R$ 6.100, 16

Vereadores – R$ 5.341,49

Vereador Presidente – R$ 7.113,07.

Assessoria de Imprensa
Amanda Reis – MTB: 49.193