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Aprovado regime de previdência complementar

06/06/2018 – A matéria recebeu 11 votos favoráveis ao ser colocada em pauta em caráter de urgência

Na primeira sessão ordinária de junho, promovida na noite de ontem, oito projetos para colocados para deliberação, sendo seis aprovados. Além das matérias previstas para a pauta; duas, encaminhadas pelo prefeito Cristiano Salmeirão (PTB), foram incluídas em caráter de urgência.

Entre essas está o projeto que cria o regime de previdência complementar aos trabalhadores da Prefeitura, considerando também autarquias e fundações, e da Câmara Municipal, sejam efetivos, comissionados, servidores celetistas ou vereadores. A adesão à previdência complementar é facultativa a todos, porém, os já ativos terão o prazo de doze meses para solicitar o ingresso caso tenham interesse, sendo essa mudança irrevogável. Já os novos admitidos serão automaticamente inscritos, mas com a garantia de optarem pelo cancelamento dessa inscrição.

Foi estabelecido o valor do teto do regime geral da previdência social (INSS) como limite para os benefícios de aposentadoria e pensão dos que ingressarem no serviço municipal a partir da data da aprovação do oferecimento do plano, sendo a previdência complementar um meio de suplementar os valores desses benefícios.

A proposta segue as tendências do serviço público em esferas estaduais e federais e, conforme a justificativa do documento, é um meio para redução do déficit atuarial do Biriguiprev e garantia de sustentabilidade financeira a longo prazo.

A medida foi aprovada com 11 votos, sendo contrários cinco parlamentares: Benedito Dafé (PV), Cesinha Pantarotto (Podemos), Eduardo Dentista (PT), Fermino (DEM) e Rogério Guilhen (PV). O presidente da Casa, Vadão da Farmácia (PTB), não teve direito a voto.

O outro documento apreciado como urgência foi o projeto de lei, aprovado com mensagem aditiva, que autoriza ao Executivo a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1 milhão. Segundo a justificativa apresentada no documento, os recursos, destinados por emendas parlamentares e repasses do governo federal, serão investidos na compra de cinco ambulâncias e um micro-ônibus para transporte de pacientes, além de equipamentos odontológicos para a UBS do bairro Cidade Jardim.


Aprovações

Ao todo, seis documentos apreciados na sessão receberam aprovação. Votado em primeiro turno, foi aprovado o projeto do Executivo que institui as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária do município referente ao exercício financeiro de 2019. O segundo turno de votação deve acontecer após intervalo de uma sessão.

Também assinado pelo prefeito, foi aprovado projeto que altera trecho da lei de 2010 sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), estabelecendo que somente o cargo de secretário executivo deva ser exercido por servidor municipal indicado. Até então, os postos de presidente e de secretário executivo só podiam ser ocupados por servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentado. Com a mudança, as funções de presidente, vice-presidente e primeiro e segundo secretários passam a ser escolhidos por meio de eleição entre os próprios integrantes do CMMA. O ocupante do cargo de secretário executivo continua sem direito a voto, como prevê a lei atual.

Já entre as matérias de autoria de parlamentares, foi aprovada a iniciativa do vereador Pastor Reginaldo (PTB) de proibir que empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa participem de programas de incentivos fiscais. O impedimento se refere a programas de parcelamentos de débitos, isenções tributárias e licitações; e deve alcançar empresas condenadas com decisão judicial já transitada em julgado, ou seja, quando já não cabe recurso.

O vereador Paquinha (PMDB) teve aprovado o substitutivo ao projeto também de sua autoria que altera artigo da lei municipal de 1997 sobre concessão de isenção no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A iniciativa estende de dois meses e meio para dez meses o período em que o munícipe, que cumpre os requisitos já estabelecidos em lei, pode pleitear a isenção. Após ser sancionado pelo prefeito, este período passará a ser de 1º de janeiro a 31 de outubro. Porém, portadores de doenças crônicas ou em estado terminal poderão protocolar o pedido durante todo o ano.

 
Adiamentos

Recebeu pedido de vistas do vereador Cesinha Pantarotto (Podemos), sendo automaticamente incluído na pauta da próxima sessão ordinária, o projeto do Executivo que organiza o sistema municipal de prevenção e tratamento dos transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

Também teve a discussão reagendada, esta por 14 dias, a matéria que proíbe a permanência de animais de grande porte em ruas e demais espaços públicos e disciplina os procedimentos para recolhimento, cuidados e resgate pós-apreensão. De autoria do Executivo, o projeto foi construído com base em anteprojeto elaborado pela vereadora Carla Protetora (PSD).

A próxima sessão ordinária está agendada para as 19h do próximo dia 12.

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

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