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Balanço: parlamentares aprovam três projetos de lei

13/03/2019 – Uma das matérias com votação favorável é a aplicação de recursos nas obras do Pronto Socorro

Dois projetos de lei encaminhados à Câmara pelo prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) e uma proposta do vereador Leandro Moreira (PRB) receberam aprovação em plenário na noite de ontem, 12, durante a segunda sessão ordinária de março. A reunião teve a participação de 16 vereadores, com a ausência do vice-presidente, Ferrari (DEM).

Uma das matérias com votos favoráveis foi o pedido para inclusão no orçamento vigente de despesas junto à Secretaria Municipal de Saúde para o custeio do término das obras do Pronto Socorro. Para isso, é preciso a abertura de crédito adicional no valor de R$ 182 mil, sendo R$ 10 mil custeados com recursos próprios e R$ 172 mil por meio de transferências e convênios estaduais. 

E também foi aprovada autorização para custeio de aluguel com o objetivo de abrigar família que teve seu imóvel prejudicado pelo rompimento da tubulação da rede de água. O imóvel afetado fica na rua São Salvador, no Jardim Nossa Senhora de Fátima. É responsabilidade do município sanar os danos causados e custear a moradia até o término dos reparos. Se aprovado, o Executivo assumirá despesas mensais de R$ 800 pelo prazo de doze meses. 

Bolsas de estudo

Já sobre as propostas de vereadores, foi aprovada iniciativa de Leandro Moreira que incentiva pessoas com deficiência física a ingressarem no ensino superior. A medida destina a essas pessoas 10% das bolsas concedidas pela Prefeitura por meio de convênio com a Fundação Municipal de Ensino. O projeto recebeu ainda emenda para esclarecer que, em caso de não preenchimento até o encerramento do período de matrículas, as vagas remanescentes voltam a serem oferecidas aos demais candidatos conforme a classificação de aprovados.

 

IPTU

Teve a discussão e votação adiada para a próxima reunião, que será no dia 19, o projeto do Executivo que retira a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) dos imóveis em financiamento pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Esta é uma adequação da lei municipal à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Com base em artigo da Constituição Federal, o órgão decidiu, em dezembro do ano passado, pela não incidência do imposto sobre os imóveis enquanto vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, substituído pelo Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A imunidade tributária, conforme previsto no projeto, será concedida até a quitação do financiamento.

 

Abril

E estão reagendadas para a sessão do dia 2 de abril dois projetos também do Executivo. 

Um deles propõe alteração em trecho da lei que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. O documento exclui das condições de suspensão da contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor estiver exercendo cargo em comissão.

E voltará à pauta de abril a proposta elaborada por meio de anteprojeto pela vereadora Carla Protetora (PSD) que regulamenta o uso de veículos de tração animal de utilização comercial. A preocupação é com possíveis situações de maus tratos, falta de descanso e abrigo inadequado.

A gravação em vídeo da sessão ordinária pode ser acessada na íntegra por meio do Youtube (clique aqui).

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

 
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