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Câmara recebe 12 lotes para construir sede

03/04/2019 – Dois lotes foram acrescentados ao espaço já destinado ao Legislativo, totalizando quase 3 mil m2

A cessão de uso de 12 lotes para a construção da sede da Câmara Municipal de Birigui foi um dos assuntos discutidos e aprovados na noite de ontem, 2, durante sessão ordinária. Com 15 votos favoráveis, a proposta recebeu apenas um voto contrário, declarado pelo vereador Rogério Guilhen (PV) - e foi registrada a ausência da parlamentar Carla Protetora (PSD).

A matéria, incluída na pauta em regime de urgência, revogou lei anterior para que fosse ampliado o número de lotes destinados ao Legislativo. Além disso, o termo “doação”, presente na legislação de 2015, foi substituído por “cessão de uso”, uma vez que, por não apresentar personalidade jurídica, a Câmara não pode ser proprietária do local.

Localizada no Residencial Alto dos Silvares, a área fica entre a avenida Youssef Ismail Mansour e as ruas João Orisaka e Helena Paludetto Iori (foto).

O total de 86 lotes foi adquirido pela administração municipal pelo então prefeito Wilson Borini em 2011, quando oito lotes, que somavam 2 mil m2, foram repassados ao Legislativo. A intenção era a construção também da sede do Executivo, reunindo num só espaço todos os órgãos municipais. 

Depois de quatro anos, já na gestão de Pedro Bernabé, a Câmara recebeu o acréscimo de dois lotes. Agora, com outros dois, totaliza 12 lotes que medem 2.965,24 m2.

 

7ª sessão ordinária - 03-04-2019 interna.jpg

 

Recomposição

Entre os oito itens previstos na pauta da reunião, foi acatado o veto parcial do Executivo ao projeto de lei que atualizava em 4% os subsídios do prefeito e vice-prefeito (ler matéria completa).

Já o projeto que tratava da recomposição de vencimentos, também em 4%, dos servidores comissionados da administração municipal foi aprovada com 13 votos, sendo contrários somente Dafé (PV) e Fabiano Amadeu (PPS).

Os dois parlamentares, além do vereador Ferrari (DEM), foram contrários ainda à proposta de atualização em 4% dos vencimentos do ocupante do cargo de superintendente do Biriguiprev. Com 12 votos favoráveis, o reajuste também foi aprovado.

 

Centro de Ressocialização

A proposta de um convênio para oferecer oportunidade de trabalho à população carcerária também recebeu aprovação do plenário, sendo o único voto contrário o do vereador Zé Luis Buchalla (PRP).

A Prefeitura, por meio de convênio com o Centro de Ressocialização e a Funap (Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel”), pretende fornecer atividades de serviços gerais que contribuam para a recuperação social do preso. O contrato, com vigência até março de 2021, prevê o custo de um salário mínimo (R$ 998,00) por cada trabalhador, que ficará com parte do montante, enquanto 25% deverá ser rateado entre os demais egressos em serviço junto à Funap. 

Mensalmente, de cinco a 30 presos poderão aderir ao programa, cujo horário de trabalho será das 7h30min às 16h30min, com intervalo de uma hora para almoço, de segunda à sexta-feira. Dessa forma, com a adesão máxima permitida o município investirá R$30 mil ao mês.

 

Inspeção

A criação de um Serviço de Inspeção Municipal para a fiscalização de produtos de origem animal foi outra proposta do Executivo acatada durante a sessão. O material atualiza a legislação, adequando-a às normas estaduais e federais. Os produtos a serem submetidos à inspeção são leite, pescado e ovo, e seus derivados; mel, cera de abelha e derivados; e animais destinados ao abate, assim como seus produtos e subprodutos. 

Propriedades rurais, indústrias, matadouros, frigoríficos, laticínios, usinas, entrepostos e estabelecimentos atacadistas ou varejistas produtores são os alvos da fiscalização, de responsabilidade do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento. 

O projeto definiu ainda sobre os estabelecimentos que devem estar inscritos junto ao Departamento, cobrança de taxas e documentos necessários para a inscrição, critérios a serem considerados na fiscalização, formas de análise dos produtos e aplicação de penalidades.

 

Aprovações

E completa a lista de itens aprovados o projeto do Executivo que altera a lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais para excluir das condições de suspensão da contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor estiver exercendo cargo em comissão; e a proposta do vereador Guilhen que corrige duplicidade na denominação de uma rua, concedendo o nome de Narciso Debortoli à rua 20 do Residencial Quinta da Mata, como forma de homenagem póstuma. 
 

Proteção aos animais

E foi retirado de tramitação, a pedido do próprio autor, o Executivo, o projeto de lei que regulamentava o uso de veículos de tração animal de utilização comercial, elaborado por meio de anteprojeto pela vereadora Carla Protetora (PSD).

As próximas sessões ordinárias de abril serão nos dias 9, 16 e 23.

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

 
 
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