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Câmara vota dia 2 veto ao reajuste de prefeito e vice

29/03/2019 - O Executivo enviou à Casa veto autorizando reajuste apenas a secretários municipais

Os vereadores de Birigui decidem no próximo dia 2, na primeira sessão ordinária de abril, sobre o veto do chefe do Executivo ao reajuste de subsídios do prefeito e vice-prefeito (foto). 

Cristiano Salmeirão (PTB) não sancionou a lei aprovada em plenário no último dia 19, optando por vetar parcialmente o documento. Se o veto for aprovado, somente os ocupantes de cargos de secretários municipais terão o reajuste de 4%, excluindo desse benefício o prefeito e o vice.

Assim, os secretários, que até então recebem de R$ 6.405,78 mensais, terão esses valores alterados para R$ 6.662,01. Já Salmeirão e o vice, Carlito Vendrame, continuarão recebendo R$ 16.827,31 e R$ 5.609,10, respectivamente. Para a aprovação do veto, são necessários nove votos.

O Executivo também assina projetos da pauta que reajustam em 4% a revisão anual dos vencimentos dos cargos em comissão na administração municipal e do cargo de superintendente do BiriguiPrev, o Instituto de Previdência do Município.

  

Ressocialização

A proposta de um convênio que a Prefeitura pretende firmar com o Centro de Ressocialização e a Funap (Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel”) também será discutida na reunião. 

A ideia é oferecer oportunidade de trabalho à população carcerária em atividades de serviços gerais que contribuam para a recuperação social do preso. O contrato, com vigência até março de 2021, prevê o custo de um salário mínimo (R$ 998,00) por cada trabalhador, que ficará com parte do montante, enquanto 25% deverá ser rateado entre os demais egressos em serviço junto à Funap. 

Mensalmente, de cinco a 30 presos poderão aderir ao programa, cujo horário de trabalho será das 7h30min às 16h30min, com intervalo de uma hora para almoço, de segunda à sexta-feira. Dessa forma, com a adesão máxima permitida o município investirá R$30 mil ao mês.

 

Inspeção

E completa a pauta de projetos inéditos na Ordem do Dia o documento que estabelece o Serviço de Inspeção Municipal quanto à fiscalização de produtos de origem animal. A proposta atualiza a legislação biriguiense adequando-a às normas estaduais e federais. 

Os produtos a serem submetidos à inspeção são leite, pescado e ovo, e seus derivados; mel, cera de abelha e derivados; e animais destinados ao abate, assim como seus produtos e subprodutos.

Propriedades rurais, indústrias, matadouros, frigoríficos, laticínios, usinas, entrepostos e estabelecimentos atacadistas ou varejistas produtores são os alvos da fiscalização, de responsabilidade do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento. 

O projeto discorre ainda sobre os estabelecimentos que devem estar inscritos junto ao Departamento, cobrança de taxas e documentos necessários para a inscrição, critérios a serem considerados na fiscalização, formas de análise dos produtos e aplicação de penalidades.

 

Reapreciação

E três matérias entram na Ordem do Dia após receberem pedidos de adiamento em reuniões anteriores.

O Executivo assina proposta de alteração de trecho da lei que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais. A modificação exclui das condições de suspensão da contagem do período de estágio probatório o tempo em que esse trabalhador estiver exercendo cargo em comissão.

Elaborado por meio de anteprojeto pela vereadora Carla Protetora (PSD), a administração municipal apresenta também projeto de lei que regulamenta o uso de veículos de tração animal de utilização comercial. A preocupação é com possíveis situações de maus tratos, falta de descanso e abrigo inadequado, principalmente em relação a animais doentes ou idosos. Assim, o projeto prevê o cadastramento dos animais, dos veículos e das pessoas que detém a propriedade de ambos. Os animais receberão um chip de identificação. 

O documento estabelece ainda a emissão de placa padronizada ao veículo e carteirinha ao proprietário responsável, com primeira via custeada pelo município. Além disso, há regras quanto ao horário de tráfego dos veículos em serviço de frete, valores de multas referentes ao descumprimento das exigências e prazo de 60 dias para adequação, a partir da data da publicação da lei.

Já o vereador Rogério Guilhen (PV) assina matéria que corrige duplicidade na denominação de uma rua. Se aprovado, o nome de Narciso Debortoli será dado, como forma de homenagem póstuma, à rua 20 do Residencial Quinta da Mata. 

 

Ao vivo

A reunião pode ser acompanhada pela população no plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti, na sede da Câmara, ou pela transmissão ao vivo via internet. O acesso pode ser feito pelo canal Câmara Birigui no Youtube ou na página inicial do site.

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

 

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