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Com três urgências, Legislativo aprova total de sete matérias

15/08/2018 – Foi remarcada para a próxima sessão a discussão do projeto que pretende acabar com a tramitação em regime de urgência especial

A sessão ordinária da noite de ontem, 14, resultou na aprovação de sete documentos e no adiamento de outros dois. Inicialmente com seis itens na Ordem do Dia, a pauta recebeu três documentos para tramitação em regime de urgência especial.

Entre os projetos não votados está a proposta que altera o Regimento Interno da Câmara para acabar com o regime de urgência especial quanto à tramitação de proposições. A urgência especial é aplicada para incluir projetos na Ordem do Dia com a dispensa das exigências regimentais. Sua inclusão e imediata votação dependem somente da aprovação dos vereadores e dos pareceres verbais das comissões.

O projeto, que volta a ser discutido no próximo dia 21, é de autoria dos vereadores Ferrari (DEM), Dafé (PV), Cesinha Pantarotto (Podemos) e Fermino (DEM).

E teve sua discussão adiada para a primeira ordinária de setembro o projeto do Executivo que pretende disciplinar o uso de veículos de tração animal no município. A ideia, enviada ao prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) pela vereadora Carla Protetora (PSD), é tornar obrigatório o cadastro de animais usados em carroças e similares, além da inserção de um chip e da realização de exames clínicos gratuitos a cada quatro meses.

As outras sete matérias submetidas ao plenário receberam aprovação. Não participou da votação dos projetos a vereadora Carla Protetora, que precisou ausentar-se da reunião. A sessão contou com a presença da vereadora Drª Osterlaine (PMDB). A primeira suplente assume por 60 dias, a contar da data de ontem, a cadeira de Leandro Moreira (PRB), que exerce licença não remunerada.
 


Urgências

O reconhecimento da Guarda Civil Municipal como instituição policial foi um dos assuntos aprovados ontem em tramitação de regime de urgência. Proposta pelo Executivo, a matéria recebeu doze votos favoráveis e foram contrários somente Cesinha Pantarotto, Eduardo Dentista (PT) e Fabiano Amadeu (PPS).

Criado por indicação do presidente da Casa, Vadão da Farmácia (PTB), o projeto baseia-se na Lei Federal nº 13.022 de 2014 que autoriza os guardas a se identificarem como polícia e atuarem conforme as funções permitidas pela lei federal. Após ser sancionada pelo prefeito, a Guarda passará a ser denominada Polícia Municipal de Birigui.

Também foi aprovada, com votos contrários de Cesinha e Eduardo Dentista, matéria do Executivo que autoriza composição amigável de uma área de terra de 1,2 mil metros quadrados, localizada na rua Tupi, para que a Prefeitura possa preservar e recuperar parte das margens do Córrego Parpinelli. Como indenização, o proprietário receberá R$ 315 mil, a serem pagos em dez parcelas.

O vereador Cesinha também declarou o único voto contrário ao terceiro item que tramitou em regime de urgência: o projeto de resolução que reorganiza o quadro de pessoal da Câmara para aplicar regime de dedicação exclusiva ao cargo de advogado. Com a mudança, proposta pela mesa diretora da Casa, o ocupante do cargo fica impedido de acumular outros empregos e tem sua carga horária aumentada de quatro para oito horas diárias, dobrados também seus vencimentos.
 


Ordem do Dia

Recebeu aprovação da maioria o veto parcial encaminhado pelo Executivo com relação ao projeto de sua própria autoria, aprovado em sessão extraordinária de 24 de julho, que promoveu modificações na lei sobre a arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Foi vetado apenas o trecho sobre a vigência da lei, que seria apenas em 2019, mas que agora passa a vigorar a partir da data da publicação. Essa lei estabelece que o tributo, gerado pela transmissão inter vivos (entre pessoas vivas) e a ser pago na aquisição de um imóvel, incida sobre os valores do que tiver sido construído antes da promessa de venda, e não sobre benfeitorias e construções realizadas por quem adquire o imóvel. Ficou mantida no projeto anterior a exigência do documento de quitação do contrato e apresentação do seu valor para requerer o recolhimento do imposto; e que o cálculo incidirá sobre o terreno desde que a transmissão ocorra do loteador para o primeiro adquirente.

Apesar dos dez votos favoráveis terem garantido a aprovação, cinco vereadores votaram contrários a esse veto parcial: Dafé, Eduardo Dentista, Fermino, Zé Luis Buchalla (PRP) e Rogério Guilhen (PV).

Também foi aprovado, este por unanimidade, o projeto do Executivo que permite a empresas do tipo MEI (Microempreendedor Individual) e MPMEs (Micro, Pequenas e Médias Empresas) com faturamento anual de até R$ 10 milhões serem beneficiadas em convênios para a participação em eventos de fomento ao setor. Também foi incluído curso de aprendizagem industrial à lista de atividades com as quais esses empreendedores podem ser beneficiados.

Essas modificações haviam sido levadas ao Executivo pelos vereadores Eduardo Dentista, Zé Luís Buchalla, Andrey Servelatti (PSDB), Odair da Monza (PSC) e Kal Barbosa (PSB).

As outras duas propostas aprovadas, de autoria de Cesinha Pantarotto, promoveram homenagens póstumas por meio da denominação de espaços públicos. A via 12 do loteamento Village Damha Birigui receberá o nome de rua Elvira Vendrame Bassan; e a via 4 do Conjunto Habitacional Prefeito Francisco Antônio de Lima passará a ser chamada rua João Castello.

A terceira e última sessão ordinária de agosto acontecerá no dia 21.
 

 


Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

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