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Derrubado veto sobre posto presencial de atendimento

23/10/2019 – A medida aplica-se a empresas de telefonia fixa, móvel ou por assinatura e inclui ofertas de canais de TV

A maioria dos parlamentares votou pela derrubada do veto total, encaminhado pelo prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB), sobre projeto que exige espaço físico para atendimento presencial ao consumidor de empresas de telefonia fixa, móvel ou por assinatura, assim como as que ofertam canais de TV. Com isso, fica mantida a aprovação da proposta, votada em plenário em 17 de setembro.

O assunto foi à votação na tarde de ontem, 22, durante a quarta e última sessão ordinária do mês de outubro.

Segundo o autor do projeto, vereador Leandro Moreira (Republicanos), a medida deve facilitar ao consumidor o esclarecimento de dúvidas e registro de reclamações ou cancelamentos de pedidos.

Cabe agora ao chefe do Executivo sancionar ou não a lei. Em caso negativo, a responsabilidade pela promulgação do documento é do Legislativo.

O veto foi derrubado por nove votos, sendo favoráveis ao veto apenas os vereadores Cesinha Pantarotto (Podemos), Fabiano Amadeu (Cidadania), Ferrari (DEM), Kal Barbosa (PSB) e Rogério Guilhen (PV).

 

Retirados de tramitação

Também não recebeu aprovação, esse por ter sido retirado de tramitação pelo próprio autor, o Executivo, o projeto que autorizava composição amigável de área de terra de 85,25 metros quadrados para alargamento da avenida João Cernach, no Jardim Costa Rica.

E também foi retirada de tramitação a proposta da vereadora Milene Barbosa (PT) que instituía a linguagem inclusiva de gêneros nos textos escritos ou falados de documentos oficiais e solenidades do Executivo e Legislativo. O documento foi considerado institucional pelo parecer jurídico da Casa, uma vez que refere-se à organização administrativa do município, cabendo apenas ao Poder Executivo propor matéria a respeito.

 

Aprovações

Todas as outras cinco matérias que constavam na Ordem do Dia foram aprovadas.

De autoria do prefeito, foi aprovado o pedido para convênio por meio do qual a Prefeitura utilizará o Recinto de Rodeios Deputado Roque Barbieri para a festa de confraternização dos servidores municipais. A administração municipal deve realizar serviços de limpeza e roçagem, fornecendo a mão-de-obra, em troca do empréstimo do espaço, localizado na Rua Fernando Castilho, n° 9, próximo ao Jandaia Residencial Parque.

Também proposto pelo Executivo, foi aprovada autorização para realocação de recursos orçamentários, entre as próprias secretarias municipais e gabinete do prefeito, para atender despesas como folha de pagamento, vale-alimentação e prêmio por assiduidade dos servidores. A relação completa das transposições a serem realizadas soma R$ 2,9 milhões.

A mesa diretora da Casa também conseguiu aprovação de seu projeto para alteração no Regimento Interno quanto à votação, submetendo todas as proposituras à votação aberta e nominal. A correção deve-se à implantação do sistema de votação por meio de painel eletrônico, no qual todos os votos são computados e apresentados de forma concomitante e transparente. O mesmo documento revogou capítulos que tratam de práticas já reformadas por lei quanto ao processo de cassação de mandato de vereadores.

E completam a lista de aprovações da reunião de ontem dois projetos de decreto legislativo para concessão de homenagens. O título Cidadão Biriguiense foi concedido, e será entregue em sessões futuras, a Claudio Pegoraro e Elton Faco. Os homenageados foram indicados por meio de projetos de resolução de Odair da Monza (PSC) e Fabiano Amadeu, respectivamente.

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

 
 

 

 

 

 
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