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Duas matérias são aprovadas na última sessão de abril

18/04/2018 – O terceiro projeto recebeu adiamento e retornará à discussão em 2 de maio

Os vereadores da Câmara de Birigui aprovaram dois dos três projetos colocados em pauta na noite de ontem, 17, na última sessão ordinária do mês de abril.

Inicialmente com dois itens, a Ordem do Dia recebeu, por meio de pedido de urgência, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado.

A iniciativa prevê o intercâmbio de dados cadastrais referentes aos tributos administrados pelos dois órgãos, como ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis).

Também será possível a parceria entre a Prefeitura e a Fazenda no planejamento e execução de operações de fiscalização, programas de educação fiscal e demais atividades para prevenção, apuração e repressão a ilícitos tributários.

A matéria, de autoria do Executivo, foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Não estavam na reunião os parlamentares Felipe Barone (PPS) e Fermino (DEM).
 


Arborização

Também recebeu aprovação unânime o projeto do Executivo que disciplina o plantio, replantio, poda, supressão e uso adequado e planejado da arborização urbana. O documento foi acrescido de mensagem aditiva para adequações. Segundo o vereador Eduardo Dentista (PT), foram incorporadas ao projeto sugestões de melhorias feitas pelos parlamentares.

A nova legislação a ser criada deverá organizar o processo de plantio de árvores nas vias públicas, prevendo as espécies certas para cada local, estabelecendo medidas de proteção e até de punição a atos abusivos de podas.


Adiado

E o item que teve a votação adiada foi o projeto, também do Executivo, que pede autorização para que o município possa conciliar e/ou transacionar administrativamente, como meio para solução de controvérsias que envolvam a administração municipal, nas causas com valores até 60 salários mínimos, facilitando a solução de casos antes solucionados por meio de ações judiciais.

O assunto volta à pauta na sessão do dia 2 de maio, que é a próxima ordinária agendada.
 


texto e foto: Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

 

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