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Empresas poderão ser multadas por fiação irregular

04/08/2020 – A medida, aprovada hoje, trata da organização da fiação de energia e telecomunicações

Os vereadores de Birigui foram unânimes à aprovação do projeto de lei que responsabiliza empresas de energia elétrica e demais prestadores de serviços que utilizem a infraestrutura dos postes e cabeamentos, como telecomunicações e internet, pelo descarte incorreto de fiação inutilizada ou cabeamento fora dos padrões legais.

O assunto foi levado ao plenário pelo vereador Vadão da Farmácia (PTB), autor do projeto. O parlamentar apresentou ainda uma emenda que estipula prazo de dez dias para que a empresa responsável regularize a instalação, após notificada, sob risco de pagar multa de R$ 1 mil.

Conforme a justificativa apresentada no documento, é importante que a organização desses fios seja garantida para evitar acidentes, além de melhorar o aspecto visual do espaço público.

As prestadoras de serviços que implantam e compartilham esse tipo de infraestrutura têm como normas oficiais o previsto na lei federal 13.116, de 20 de Abril de 2015.

 

Homenagem

A reunião de hoje resultou ainda em outras três matérias aprovadas. Uma delas, também de autoria de Vadão, concede o título Cidadão Benemérito ao médico Bem Hur Barretos Borges, como reconhecimento especial à sua atuação como coordenador do serviço oftalmológico do SUS na Santa Casa de Birigui.

Já como forma de homenagem póstuma, foi aprovado o projeto que denomina a rua Projetada 5 do Residencial Quinta da Mata como Rua Cecília Aparecida Polizel Mozoli. A iniciativa é do Executivo, assim como outra matéria referente à nomeação das alamedas do Residencial Villa Lobos e das vias externas no entorno do residencial.

As vias externas devem receber os nomes de Avenida José Sanches Arriaga Filho, Rua Maria Giampietro Sanches e Rua Nair Gajardoni Capel. Já as vias do residencial devem ser chamadas de Alamedas Elisa, Uirapurú, Tarantela, Rosa Amarelo, Alegretto, Iara, Amazonas, Celestial, Veleiro, Fantasia, Magdalena e Sinfonia, como homenagem às composições do famoso maestro Heitor Villa Lobos.

 

Vistas

Teve a apreciação reagendada para a sessão ordinária do próximo dia 11 o projeto do Executivo que prevê alterações na lei municipal sobre a reestruturação do regime de previdência dos servidores municipais, administrado pelo BiriguiPrev. A proposta é de adequação do documento às normas do programa de certificação institucional obrigatório a todo sistema de regime próprio existente no país.

 

Retirado

E foi retirado de tramitação o projeto de lei que pretendia alterar o regime jurídico norteador das ações do Conselho Tutelar. A retirada foi solicitada pelo próprio Poder Executivo, autor do documento.

As próximas sessões ordinárias de Agosto estão agendadas para os dias 11 e 18, às 17h.

 

 


Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

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