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Extraordinária: projeto sobre ISSQN recebe aprovação

03/01/2018 – A proposta do Executivo foi aprovada em segundo turno de votação na sessão ordinária promovida no dia 28

Em pauta como item único da 9ª sessão extraordinária de 2017, o projeto de lei complementar nº 24/2017, encaminhado pelo Executivo, foi aprovado em segundo turno. A matéria altera anexo da lei que deu nova regulamentação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), reduzindo de 5% para 4% a alíquota sobre os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Segundo a justificativa do documento, a modificação torna a legislação municipal compatível com a federal quanto à lista de serviços.

A sessão extraordinária foi promovida na manhã do dia 28 de dezembro. Foram favoráveis ao projeto os 13 parlamentares presentes – o presidente da Casa, Vadão da Farmácia (PTB), não vota neste tipo de propositura; e não estavam na reunião Eduardo Dentista (PT), Fermino (DEM) e Rogério Guilhen (PV).

O projeto também havia sido aprovado por unanimidade entre os presentes na sessão extraordinária anterior, realizada no dia 21.

 

 
Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

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