A Câmara de Birigui realizou nesta terça-feira, dia 14 de setembro, sessão ordinária com 13 projetos na Ordem do Dia. Outros dois projetos entraram na pauta em regime de urgência.

Dos 15 projetos, onze foram aprovados pelos vereadores. As sessões do Legislativo acontecem no salão da Associação Comercial e Industrial de Birigui (ACIB).

Os dois primeiros projetos aprovados em regime de urgência são de autoria do Executivo. O projeto de lei 107/2010 autoriza o município de Birigui a incluir junto a Lei 5.222/2009 (Plano Plurianual de 2010 a 2013) e alterações, junto a Lei 5.175/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 e alterações) e junto ao Decreto 4.540/2010 (Orçamento de 2010) no Programa número 0040, na atividade número 2,091, dotações orçamentárias para execução do Programa Aquisição de Alimentos.

A propositura considera a assinatura do Termo de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, já que o Orçamento para o Exercício de 2010 não contempla algumas dotações para a execução do referido convênio.

Já o projeto de lei 113/2010 autoriza o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas no decreto número 4.540/2010 (Orçamento de 2010), na Lei 5.175/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010) e na Lei 5.222/2009 (PPA de 2010 a 2013 e alterações) para repriorização das ações no âmbito dos programas dos poderes Legislativo e Executivo.

O projeto trata sobre dotações do orçamento da
Câmara, adequações parciais de custeio, como as de vale alimentação em função dos novos valores estipulados em lei aprovada no corrente exercício e investimentos de infra-estrutura na cidade, como recapeamento asfáltico e pavimentação.

ORDEM DO DIA – Após a aprovação dos projetos em regime de urgência, os vereadores aprovaram em segundo turno de votação o projeto de lei complementar 3/2009, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Birigui. 

A propositura, aprovada por unanimidade, estabelece novos parâmetros para os processos de reforma, ou construção de prédios residenciais, comerciais e industriais no município de Birigui, além de atualizar e dinamizar o processo de aprovação e fiscalização de tais projetos.

Também foi aprovado em segundo turno o projeto de Lei Complementar 1/2010, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos profissionais de apoio educacional do município. A propositura foi aprovada por unanimidade.

O projeto é de autoria do Executivo e foi desenvolvido pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, através da Secretária Sônia Regina Guaraldo, em parceria com a Comissão de Estudos e Acompanhamentos para a Reestruturação do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério.

A propositura visa reestruturar o estatuto e plano de carreira do magistério, atualizando as leis e princípios nos quais se sustenta.

Para a diretora de escola Solange Franzói, a aprovação é um avanço. “A Educação de Birigui prima pela qualidade, profissionalismo e dedicação dos profissionais envolvidos.

A provação deste projeto é uma conquista que devemos comemorar”, destacou ela, que acompanhou as duas votações no plenário da Câmara.

O projeto de lei 70/2010, de autoria do Executivo, que ratifica termo de compromisso firmado entre a empresa J. Issa Empreendimentos Imobiliários LTDA. e a Prefeitura de Birigui, em data de 27 de abril de 2010, foi aprovado por unanimidade.

A propositura resolve um problema relacionado à locação de imóveis por parte da Prefeitura, que vem abrigando empresas nascentes no Projeto Incubadora de Empresas. A empresa J. Issa manifestou interesse em permutar áreas de terra existentes no Distrito Industrial Jorge Issa Junior.

De autoria do presidente da Câmara, vereador Wlademir Antônio Zavanella, o projeto de lei 74/2010, que dispõe sobre o Programa de Recuperação e Preservação de Permeabilidade do solo e do embelezamento do espaço em Birigui, através das “calçadas ecológicas”, também foi aprovado por unanimidade.

Segundo Zavanella, o objetivo é preservar o meio ambiente, recuperando as calçadas e deixando as ruas de Birigui mais bonitas.

Outro item de autoria do vereador Zavanella aprovado na sessão foi o projeto de lei 83/2010, que institui o Patrulhamento Escolar como atribuição da Guarda Municipal de Birigui. O projeto recebeu apenas um voto contrário, do vereador Aladim José Martins.

De acordo com o presidente da Câmara, a proposta é proteger não só o patrimônio das escolas da Rede Municipal de Ensino, mas, também, dar proteção aos estudantes nas dependências das escolas, dando tranqüilidade aos pais dos alunos, oferecendo maior segurança nas unidades de ensino da cidade.

O projeto de lei 100/2010, de autoria do vereador José Fermino Grosso, que dispõe sobre hasteamento da bandeira nacional nas entradas da cidade, foi aprovado por unanimidade. “O projeto é simples, porém vai dinamizar o respeito da comunidade de Birigui para com a bandeira nacional, símbolo maior de nossa Pátria”, falou. O projeto determina que durante o período noturno a bandeira tenha iluminação.

De autoria do vereador Aladim José Martins, o projeto de lei 105/2010, que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos em locais públicos de Birigui, também foi aprovado por unanimidade.

Segundo Aladim, a proposta visa atender os portadores de necessidades físicas, para que possam transitar em qualquer ambiente, sem enfrentar dificuldades.

O projeto 109/2010, de autoria do prefeito, que autoriza o Executivo a celebrar termo de convênio com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), foi aprovado pelos vereadores, assim como o projeto 110/2010, que dispõe sobre revogação em seu inteiro teor a Lei 5.284, de 14 de abril de 2010, e dispositivos contidos em artigos constantes da Lei 3.695, de 18 de abril de 1999, fazendo apenas uma correção de um lapso da prefeitura em relação a áreas de terra para permuta.

ADIADOS

O projeto de lei complementar 2/2010, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo público de provimento efetivo a ser incluído no Anexo I da Lei Complementar nº 03, de 17 de julho de 2001, alterada pelas Leis Complementares 4, de 26 de novembro de 2001, e de 10 de maio de 2007, foi adiado por sete dias e retorna na próxima terça-feira. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador João Marin, que vai reunir os vereadores para sanar dúvidas sobre a propositura.

O projeto do Prefeito cria o cargo de monitor de oficina curricular, que irá atuar na escola de tempo integral da prefeitura de Birigui. As funções e atividades do monitor inicialmente serão por prazo determinado e irão perdurar por prazo de um ano, podendo ser prorrogadas por mais 10 meses, para posteriormente serem criados os respectivos cargos públicos.

Também foi adiado por sete dias o projeto 111/2010, que altera dispositivos da Lei 5.119, de 3 de dezembro de 2008, que trata sobre a criação, o funcionamento, a organização curricular e o processo de atribuição de classes, aulas e designações de funções-atividades do Projeto de Escolas de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Birigui. O pedido também foi feito pelo vereador João Marin, que vai buscar respostas sobre questionamentos feitos durante a sessão.

RETIRADO
O projeto de lei 97/2010, de autoria do vereador Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia, que dispõe sobre o atendimento nas unidades básicas de saúde, hospitais e ambulatórios da rede municipal de saúde, foi retirado de tramitação.

Como o projeto recebeu parecer por sua inconstitucionalidade, Vadão encaminhou ao Executivo um anteprojeto, com o mesmo teor.

Segundo Vadão, o principal objetivo é agilizar o atendimento, diminuindo o tempo de espera das pessoas nas filas. De acordo com o anteprojeto que será encaminhado ao prefeito, em dias normais as unidades básicas, hospitais e ambulatórios da rede municipal poderiam atender a pessoa em até 30 minutos. Vadão sugere que em véspera de feriados prolongados e nos dias imediatamente seguintes o tempo de espera não deve ultrapassar 45 minutos.

ARQUIVADO

O projeto de resolução 4/2010, de autoria do vereador Aladim José Martins, que acrescenta parágrafo ao artigo 15 da resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998, não chegou a ser discutido pelos vereadores e foi arquivado. Isso porque dois vereadores membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, Elias Antônio Neto e Paulo Roberto Bearari, deram parecer contrário ao projeto.

A propositura determina que não poderá participar da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal o vereador que tenha ação com sentença transitada em julgado, pela prática de crime descrito nos incisos XLII ou XLIII do artigo 5º da Constituição Federal ou por crimes contra a economia popular, a fé pública, os costumes, a administração pública, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e de drogas afins, por crimes dolosos contra a vida de lavagens ou ocultação de bens, direitos e valores, estelionato, pela exploração sexual de crianças e adolescentes, por ato de improbidade administrativa e que esteja inscrito na dívida ativa do município sem o devido recurso. (TL)

ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA DE BIRIGUI
Jornalista responsável: Tiago Lotto (MTb. 33.699)