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Pagamento fracionado da Zona Azul volta à pauta

11/08/2017 – Outras cinco matérias serão deliberadas pelos vereadores na 19ª sessão ordinária do ano

A Câmara Municipal de Birigui apreciará na próxima terça-feira, 15, seis projetos, sendo cinco inéditos na Ordem do Dia. A 19ª sessão ordinária está marcada para as 19h, no plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti.

O único projeto que retorna à pauta após sofrer adiamento é o PLO nº 114/2017, que trata da obrigatoriedade da cobrança fracionada de estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul, de autoria do prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB). O assunto foi discutido nas últimas duas sessões ordinárias, nos dias 1º e 8, mas foi adiado.

Na justificativa da proposta, o Executivo cita a Lei Estadual nº 16.127/2016, que estabelece normas de mensuração de tarifais para pagamento em estacionamentos de veículos, e considera indicação feita pelo vereador Fabiano Amadeu (PPS).

Caso aprovado, a tabela de valores será de R$ 1,00 para permanência de veículo por até 30 minutos; R$ 1,50 para o período de até uma hora; e R$ 2,50 para permanecer estacionado por até duas horas; e a empresa responsável pela cobrança terá o prazo de 60 dias para a implantação do sistema fracionado, a partir da publicação da lei.

Outro item da pauta assinado pelo chefe do Executivo é o projeto de lei complementar nº 16/2017, que cria zona de proteção no entorno do aeródromo SJWQ, instalado no km 27 da rodovia Deputado Roberto Rollemberg (SP-461), a dez quilômetros do centro da cidade.

É considerada área de proteção o espaço destinado a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves, o aeroclube e a oficina de manutenção de aeronaves, além de todas as áreas de propriedade pública ou particular definidas pelas normas de restrição.

A regularização permitirá a adequação do município a legislações como o Código Brasileiro de Aeronáutica e demais dispositivos legais, que prezam pela segurança da navegação aérea por meio de restrições às propriedades vizinhas a aeródromos, o que também deve obrigatoriamente ser considerado no Plano Diretor Municipal.

 

Vereadores

Todos os demais itens foram protocolados por parlamentares.

O PLO nº 46/2017, de autoria do vereador Paquinha (PMDB), torna obrigatória a realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes por parte dos educadores das escolas de educação infantil. Os cursos deverão ser providenciados pelas próprias unidades de ensino e aplicadas por profissionais especializados, como Corpo de Bombeiros e Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

O vereador Pastor Reginaldo (PTB) assina o PLO nº 102/2017, que complementa lei de 2015 sobre o Programa de Captação e Reuso de Águas Pluviais, tornando obrigatório o sistema nos projetos de construção como critério para a liberação do Habite-se – o auto de conclusão de obra emitido pela Prefeitura.

O PLO nº 116/2017, proposto pelo vereador Ferrari (DEM), institui no calendário oficial do município o Dia do Ciclista. Se aprovado, a data será comemorada em 19 de agosto por meio de atividades culturais e esportivas, que poderão ser promovidas ou apoiadas pela administração municipal. A data escolhida também é considerada o Dia Nacional do Ciclista.

E completa a pauta o PLO nº 128/2017, que altera redação da lei que instituiu o PPD (Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos) no que se refere ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre os débitos já ajuizados.

Atualmente, é possível parcelar este pagamento em até 12 parcelas iguais. A proposta é estabelecer o mesmo número de parcelas efetuadas na assinatura de cada termo de parcelamento.

A proposta é assinada pelos vereadores Eduardo Dentista (PT), Zé Luis Buchalla (PRP), Andrey Servelatti (PSDB), Odair da Monza (PSC) e Kal Barbosa (PSB).

 

Solenidade

A sessão contará ainda com espaço solene para uma homenagem ao Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto. Serão agraciados com o título Advogado Destaque do Ano os profissionais Elisabete Hitomi Shinkai, Erondina da Silva Ramos e Flávio Marchetti.

Todas as sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pela rádio Nova Clube FM 88,7, pelo canal 19 (TV Birigui), pelo canal Câmara Municipal no Youtube e com acesso direto na página inicial deste site.

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa - CMB

 

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