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Pauta da primeira sessão de Maio tem 12 projetos

03/05/2021 – A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela população, tanto na TV quanto na internet

O Legislativo de Birigui promove sua primeira sessão ordinária do mês às 19h desta terça-feira, 04, para a apreciação de doze matérias. Os eventos da Casa continuam em formato remoto e virtual. Apenas parte da Mesa Diretora comparece ao plenário, que está fechado ao acesso público. Os demais parlamentares e a equipe de servidores que prestam apoio à reunião participam por videoconferência.

A reunião é transmitida ao vivo pela televisão (no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa) e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso também na página inicial deste site).

Metade dos projetos em pauta estão em discussão pela primeira vez, e a outra metade compunha a pauta da sessão extraordinária do último dia 27, prejudicada por falta de quórum.

Sobre os assuntos inéditos, todos são de autoria do prefeito municipal, Leandro Maffeis (PSL).

 

Crédito a servidores

Foi encaminhado à Casa pelo Executivo o projeto de lei que aumenta em 5% o percentual máximo para empréstimos com desconto em folha de pagamento contratados pelos servidores municipais. Até então fixado em 30% do valor dos vencimentos do servidor, o percentual passa, portanto, ao máximo de 35%.

O projeto tem como base a Lei federal 14.131, de 30 de março de 2021, que estabelece o acréscimo. Porém, tanto a legislação federal quanto a proposta de lei municipal fixam o aumento da oferta de crédito como temporária: valem para contratos a serem realizados até 31 de dezembro de 2021.

 

Vale-alimentação

Outra proposta em pauta é o projeto de lei que exclui o pagamento de vale-alimentação aos servidores municipais inativos (aposentados) e pensionistas. O benefício, no valor de R$ 225,00, é considerado verba indenizatória e, portanto, exclusiva a servidores que estão no exercício das funções.

A extinção do benefício cumpre apontamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual foi instaurado inquérito civil sobre o pagamento indevido do vale-alimentação.

Outro projeto da pauta promove a exclusão do benefício aos servidores do Biriguiprev que não fazem parte do quadro de trabalhadores ativos.

 

Devolvidos pela Câmara

Também será apreciado durante a sessão o projeto que promove adequações no orçamento municipal para que o Executivo possa oficializar o uso dos recursos devolvidos pela Câmara aos cofres municipais. Como devolução antecipada, foram destinados R$ 200 mil no final do mês de Março, sendo R$ 150 mil para investimentos em saúde e R$ 50 mil para assistência social.

 

Social

Duas matérias da pauta promovem adequações nas leis orçamentárias para a utilização de recursos voltados à área de ação social. Uma delas abre crédito adicional especial para o programa de Proteção Social Básica. O objetivo é utilizar recursos de convênios federais que somam quase R$ 500 mil.

Também para a utilização desse tipo de recurso, o outro projeto abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,5 milhão.

 

Anistia

Entre os assuntos que já estiveram em pauta, retorna à discussão matéria elaborada pelo vereador Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania), que concede anistia de multa e juros resultantes de dívidas de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020. A medida aplica-se ainda aos casos inscritos na dívida ativa e às ações já ajuizadas.

Como justificativa, o autor argumenta que os efeitos da pandemia geraram grande inadimplência na arrecadação de recursos. Se aprovada a matéria, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças.

 

Transparência

Também está em pauta uma iniciativa do vice-presidente da Casa, André Fermino (PSDB), com assinatura de outros parlamentares, referente às licitações realizadas pelo Poder Executivo.

A ideia é tornar obrigatória a transmissão audiovisual ao vivo, pela internet, das licitações. A proposta tem como justificativa facilitar à população o acompanhamento desses processos, por meio dos quais são firmados boa parte dos contratos com o poder público municipal.

Nas reuniões de licitação são definidas a habilitação dos concorrentes, a verificação da conformidade das propostas com os requisitos do edital, e o julgamento e classificação das propostas apresentadas.

Se aprovado o projeto, as gravações dessas reuniões também deverão ficar disponíveis para consulta pública.

 

Tempo de discussão

Também sobre iniciativa de parlamentares, está na pauta um projeto de resolução do vereador Benedito Dafé (PSD) para redução do tempo de discussão de requerimentos durante as sessões da Casa.

Já é estipulado que somente o autor do requerimento pode usar a palavra para justificar seu pedido, e a proposta de Dafé é para que o tempo de discurso passe de cinco para dois minutos.

Conforme justificado no projeto, o tempo de dois minutos é suficiente para a exposição do autor e ajudará a dar agilidade à reunião.

 

Recuperação de Tributos

Completam a pauta três documentos encaminhados pelo prefeito.

Entre eles está a instituição do Programa de Recuperação de Tributos Municipais para regularizar débitos com o município, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

O programa concede anistia de 100% do valor da multa e também dos juros moratórios, além de isenção de 50% dos honorários advocatícios dos executivos fiscais nos casos em que a dívida for paga em até três parcelas mensais consecutivas. Essas condições são válidas para pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao programa no seu primeiro mês de vigência.

Para o segundo mês, é necessário que o pagamento seja feito em até duas parcelas mensais consecutivas. E, no terceiro e último mês de vigência do programa, a condição para obter os descontos citados é que o pagamento ocorra em parcela única.

Já os contribuintes que optarem por fazer o pagamento em maior número de parcelas, que podem ser de seis, 12, 18 ou 24, tem descontos gradativos - quanto maior o número de parcelas, menor o desconto concedido.

A aplicação da lei, caso o projeto seja aprovado, tem validade no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

 

Emissário

Será apreciada também matéria que pede autorização para alterações orçamentárias. O Executivo pretende incluir o projeto para a segunda etapa da obra em um trecho de emissário do Ribeirão Baixotes, localizado no bairro Thereza Maria Barbieri.

Os recursos fazem parte do programa de gestão de serviços e abastecimento de água e esgoto. No valor total de R$ 952 mil, o investimento conta R$ 859 mil provenientes do Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos), complementados com recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Serviço Social

E também faz parte da pauta o projeto que corrige nomenclatura referente ao cargo de assistente social na tabela de servidores da Prefeitura. A pedido do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo, o termo “Assistência Social” deve ser substituído por “Serviço Social”.

 

 

Serviços:

Evento: 11ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 4 de Maio
Início: 19h
Local: Reunião remota, realizada por videoconferência

 

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

 

 

 
 
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