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Pauta da última ordinária de março tem sete projetos

18/03/2019 – Volta à discussão a retirada do IPTU de imóveis em financiamento pelo programa Minha Casa, Minha Vida

O Legislativo de Birigui realiza sua terceira e última sessão ordinária às 19h dessa terça-feira, 19, com a previsão de sete documentos na pauta de votações. A reunião pode ser acompanhada pela população no plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti, na sede da Câmara, ou pela transmissão ao vivo via internet. O acesso pode ser feito pelo canal Câmara Birigui no Youtube ou na página inicial do site.

Quatro matérias encaminhadas a Casa pelo prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) são inéditas na Ordem do Dia. 

Um dos itens pede o acréscimo de natureza de despesa no orçamento vigente para investimentos no programa Assistência Social. Para isso, deve ser realizada a abertura de crédito adicional de R$ 5,5 mil. O pedido à administração foi feito pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para manutenção do serviço de internet e sistema de informações da pasta.

A outra proposta do Executivo é a revogação de uma lei instituída em setembro do ano passado que estabeleceu convênio com a APAE, no valor de R$ 10 mil, para atendimentos de fisioterapia. A justificativa no pedido de revogação considera o valor insuficiente para manter os serviços e que os mesmos não são restritos aos moradores de Birigui. Consta ainda que será feito chamamento público para contratar entidade prestadora do serviço.

 

Parque Industrial

Também será apreciado o projeto que autoriza desafetação de área pública e sua doação à empresa ITB Equipamentos Elétricos, instalada no Parque Industrial Raif Mehana Rahal, para ampliação de suas atividades. Avaliada em quase R$ 479 mil, a área em doação deverá receber da empresa beneficiada as adequações técnicas na infraestrutura de rede de água e esgoto, galerias pluviais e rede de energia elétrica e telefonia.

É exigida ainda a construção no período de seis meses a dois anos a partir da data da escritura, além da proibição de transferência do documento no prazo de dez anos. O não cumprimento pode acarretar na devolução do imóvel.

Ainda conforme o documento, a beneficiada se compromete a transferir aos cofres municipais R$ 574 mil, pagos em seis parcelas, a serem investidos na construção de um novo prédio para receber a UBS-5, Patrimônio Santo Antonio "Luiz Salmeron Lopes". 

 

Denominações
 
Dois projetos tratam da denominação de espaços públicos. O Executivo propõe instituir como Rotatória Zeferino Constantino Mantovani o espaço de entroncamento da Avenida João Cernach com as ruas Arthur Cordeiro e Santa Tereza. O local abrange os bairros Jardim Santa Helena, Vila Troncoso e Patrimônio Silvares.

Já o vereador Rogério Guilhen (PV) assina matéria que corrige duplicidade na denominação de uma rua. Se aprovado, o nome de Narciso Debortoli será dado, como forma de homenagem póstuma, à rua 20 do Residencial Quinta da Mata. 

 

Adiados

Duas propostas cujas discussões receberam adiamento em reuniões anteriores estão de volta à Ordem do Dia.

Entre esses, o projeto dos vereadores Eduardo Dentista (PT) e Zé Luis Buchalla (PRP) que obriga instituições do terceiro setor que recebam recursos públicos a prestarem contas ao Poder Legislativo.

E será reapreciado o projeto do Executivo que retira a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) dos imóveis em financiamento pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Esta é uma adequação da lei municipal à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Com base em artigo da Constituição Federal, o órgão decidiu, em dezembro do ano passado, pela não incidência do imposto sobre os imóveis enquanto vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, substituído pelo Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A imunidade tributária, conforme previsto no projeto, será concedida até a quitação do financiamento.

 


texto e foto: Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

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