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Projeto retira cobrança de IPTU de imóveis de programa habitacional

11/03/2019 – A adequação da legislação municipal segue decisão do Supremo Tribunal Federal

Marcada para as 19h desta terça-feira, 12, a segunda reunião ordinária do mês de março retomará a discussão de três projetos anteriormente adiados, além de apresentar três documentos do Executivo inéditos na Ordem do Dia. 

Faz parte dos itens a serem apreciados pela primeira vez o projeto que retira a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) dos imóveis em financiamento pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Esta é uma adequação da lei municipal à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Com base em artigo da Constituição Federal, o órgão decidiu, em dezembro do ano passado, pela não incidência do imposto sobre os imóveis enquanto vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, substituído pelo Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

A imunidade tributária, conforme previsto no projeto, será concedida até a quitação do financiamento.

A segunda matéria inédita da pauta inclui nas leis do orçamento vigente despesas junto à Secretaria Municipal de Saúde para o custeio do término das obras do Pronto Socorro. Para isso, é preciso a abertura de crédito adicional no valor de R$ 182 mil, sendo R$ 10 mil custeados com recursos próprios e R$ 172 mil por meio de transferências e convênios estaduais.  

E completa a lista dos projetos inéditos a proposta da administração municipal de custeio de aluguel para abrigar família que teve seu imóvel prejudicado pelo rompimento da tubulação da rede de água. O imóvel afetado fica na rua São Salvador, no Jardim Nossa Senhora de Fátima. É responsabilidade do município sanar os danos causados e custear a moradia até o término dos reparos. Se aprovado, o Executivo assumirá despesas mensais de R$ 800 pelo prazo de doze meses. 

 

Voltam à discussão

As demais matérias da pauta chegam por meio de adiamentos recebidos na última sessão, dia 6. 

Proposta por meio de anteprojeto pela vereadora Carla Protetora (PSD), a administração municipal apresenta projeto de lei que regulamenta o uso de veículos de tração animal de utilização comercial. A preocupação é com possíveis situações de maus tratos, falta de descanso e abrigo inadequado, principalmente em relação a animais doentes ou idosos. Assim, o projeto prevê o cadastramento dos animais, dos veículos e das pessoas que detém a propriedade de ambos. Os animais receberão um chip de identificação. 

O projeto estabelece ainda a emissão de placa padronizada ao veículo e carteirinha ao proprietário responsável, com primeira via custeada pelo município. Além disso, há regras quanto ao horário de tráfego dos veículos em serviço de frete, valores de multas referentes ao descumprimento das exigências e prazo de 60 dias para adequação, a partir da data da publicação da lei.

Outro item que retorna à discussão é o projeto que altera trecho da lei que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. A modificação proposta exclui das condições de suspensão da contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor estiver exercendo cargo em comissão.

E também retorna à Ordem do Dia o projeto que incentiva pessoas com deficiência física a ingressarem no ensino superior. O documento, de autoria do vereador Leandro Moreira (PRB), destina a essas pessoas 10% das bolsas concedidas pela Prefeitura por meio de convênio com a Fundação Municipal de Ensino.

A sessão ordinária pode ser acompanhada ao vivo por meio da transmissão via internet no canal Câmara Birigui no Youtube, com acesso direto na página inicial deste site.

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

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