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Projeto sobre proteção à pedofilia recebe aprovação unânime

11/10/2017 – Defensores da proposta compareceram com cartazes sobre a preservação da família e o combate à erotização infantil

Recebeu aprovação unânime na noite de ontem, 10, durante sessão ordinária, o PLO nº166/2017, do Executivo, sobre a proteção das crianças quanto a conteúdo pornográfico. A proposta tem como origem um anteprojeto apresentado pelo vereador Pastor Reginaldo (PTB).

Durante a votação, dezenas de representantes de entidades cristãs, lideranças religiosas e pais de crianças manifestaram apoio à iniciativa por meio de cartazes com frases sobre a preservação da família e o combate à erotização infantil.

O texto do projeto disciplina ações de servidores e empresas contratadas pelo município para evitar a exposição das crianças a materiais considerados impróprios para o público infantil ou que induzam a uma erotização precoce, seja em sala de aula, nos programas oferecidos pelo município ou em eventos patrocinados pela administração municipal.

O texto da lei considera pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto que contenha palavrões, imagens eróticas ou de órgãos genitais, relação sexual ou de ato libidinoso. Em caso de descumprimento da lei, será aplicada multa de 15% do valor do contrato ou patrocínio ou, se referente a servidor municipal, 5% de sua remuneração proporcional ao tempo em que a infração foi cometida.


Urgência

As outras oito matérias previstas para a Ordem do Dia também receberam aprovação unânime dos parlamentares. O único vereador ausente na sessão foi José Fermino Grosso (DEM). A pauta recebeu ainda uma nova proposta por meio de requerimento de urgência, também aprovada.

O PLO nº180/2017, do Executivo, autoriza composição amigável de um imóvel com 181m2 de construção, para a instalação da UBS (Unidade Básica de Saúde) Santo Bertaglia, no Jandaia Residencial Parque. O imóvel fica na rua Mantura Antônio, nº 1116, e seus proprietários deverão ser indenizados em R$ 260 mil.

 

Cidadania

Outra aprovação foi a do PLO nº155/2017, do vereador Leandro Moreira (PRB), que institui o Banco de Ideias Legislativas, uma ferramenta para que a população possa oficializar sugestões de proposituras por meio do site da Câmara. O formulário também poderá ser preenchido pessoalmente na secretaria da Casa. O Banco de Ideias servirá como material consultivo aos vereadores, e terá a avaliação dos integrantes da Comissão de Legislação Participativa e Política Social.

O documento recebeu duas emendas, ambas assinadas pelos vereadores Odair da Monza (PSC), Zé Luis Buchalla (PRP), Eduardo Dentista (PT), Andrey Servelatti (PSDB), Kal Barbosa (PSB) e Leandro Moreira (PRB).

A primeira esclarece que as propostas deverão ser pertinentes ao legislativo, não sendo aceito material com apelo pornográfico, racista ou ofensivo, entre outros requisitos. Já a segunda emenda explica que as ideias populares acatadas deverão ser protocoladas por todos os vereadores interessados, não havendo exclusividade para determinado parlamentar.

 

Desconto

A Mesa Diretora da Câmara recebeu aprovação de sua proposta protocolada como PLO nº 164/2017, que aplica desconto de R$ 5,22 no valor do prêmio assiduidade dos servidores da Casa para cada ausência injustificada ao trabalho. A regra anterior estabelecia o desconto integral do prêmio, que é de R$ 156,50.

O desconto só não será aplicado nos casos de licença maternidade, férias, licença prêmio, convocações judiciais e licenças provenientes de acidentes de trabalho ou doenças graves.

Executivo

As demais matérias aprovadas são de autoria do prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB):

- PLO nº173/2017: modifica anexo da lei instituída no mês passado que estabelece o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Na justificativa, o Executivo explica que as receitas previstas foram reestimadas e algumas ações dos programas de governo passaram por repriorizações.

- PLO nº174/2017: altera anexos e inclui parágrafo em um dos artigos da lei que traz as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária sobre 2018 para que conste no documento a responsabilidade de remuneração pelas entidades assistenciais e de organizações sociais civis aos servidores ou empregados públicos cedidos a elas pelo município.

- PLCOM nº19/2017: inclui na zona de expansão urbana uma área de seis milhões de metros quadrados que fazem parte do Bairro do Veado.

- PLCOM  nº20/2017: expande a delimitação perimetral urbana para incluir a Fazenda Baguassu (ou Perobal), anexa aos loteamentos Portal da Pérola I e Chácara de Recreio Santo Antônio.

- PLO nº170/2017: autoriza o município a celebrar convênio com a FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação), vinculada à Secretaria de Estado da Educação, para a gestão da ata de registros de preços, a fim de facilitar a aquisição de produtos e serviços.

- PLO nº179/2017: autoriza ao município promover transferências de dotações nas leis orçamentárias, no valor total de R$ 874 mil, para que os recursos possam ser realocados entre as secretarias municipais.

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa - CMB


 

 

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