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Projeto veta comissionados condenados pela Lei Maria da Penha

14/06/2019 – O assunto está na pauta do dia 18, que terá rito especial de 30 minutos e entrega de homenagem

Proibir que pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela Lei Maria da Penha assumam cargos comissionados de livre nomeação é a proposta de um projeto que irá a votação na terceira e última sessão ordinária de junho. A reunião acontece a partir das 17h da próxima terça-feira, 18, com outros oito itens na pauta.

Assinada pelo vereador Pastor Reginaldo (PTB), a matéria que atinge a nomeação de comissionados abrange a administração municipal de forma direta e indireta. A violência doméstica e familiar passou a ser julgada por lei específica no Brasil em 2006, quando foi aprovada a Lei 11.340, popularmente chamada Lei Maria da Penha, como tentativa de coibir e prevenir a agressão ambientada na convivência familiar. 

 

2º turno

Retorna ao plenário após intervalo de duas semanas o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que estabelece as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária referente ao exercício financeiro do próximo ano. Aprovado no último dia 4, o documento necessita agora passar pelo segundo turno de votação.

Por conta desse tipo de propositura, a reunião terá rito especial, com o expediente reduzido a apenas 30 minutos.

A sessão também será marcada pela abertura de espaço solene para a entrega do título Agricultor Destaque do Ano a Roberto Sussumu Shiraishi. A homenagem, realizada desde o ano passado, é alusiva ao Dia Municipal do Agricultor, comemorado em 28 de julho.  

 

Cargos

Também de autoria do prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB), volta à pauta após adiamentos em sessões anteriores a proposta para criação de 20 cargos no quadro efetivo de servidores da Prefeitura.

A intenção é criar 15 cargos para Oficial Administrativo, com vencimento mensal de R$ 2.145,72; e cinco para Monitor Lúdico, que deve receber R$ 1.612,11 ao mês. Os dois cargos exigem como requisito a formação completa no Ensino Médio, porém, também é preciso ter curso específico na área para a vaga de monitor. Atualmente, o Executivo conta com 23 oficiais administrativos e somente dois monitores lúdicos.

Além dos vencimentos, do 13º salário e do recebimento de um terço do salário como férias, os servidores municipais têm como benefícios mensais atualmente abono salarial no valor de R$ 150, vale-alimentação de R$ 200 e prêmio por assiduidade de R$ 250.  

 

Conselho Tutelar

Uma segunda matéria da Ordem do Dia adiada anteriormente é o pedido do Executivo para alteração na legislação sobre o Conselho Tutelar para adequar seu regime jurídico e assegurar direitos aos conselheiros. 

Se aprovado, a remuneração dos cinco integrantes do Conselho passa de R$ 2,4 mil para R$ 2.971,31, com a fixação em R$ 3,5 mil a partir de 2020. Os reajustes seguem sempre a data base e o índice dos servidores municipais. 

Entre as outras novidades está a permissão de recondução a novos mandatos, e não mais restrito a uma única reeleição. Também fica garantida a possibilidade de fracionamento do período de férias; o aumento de 120 para 180 dias a licença concedida a conselheiras gestantes e afastamento para acompanhamento de familiares em consultas médicas. Em caso de afastamento de membro titular, o suplente deve assumir a função imediatamente, excluindo-se a condição de substituição somente em casos de afastamentos de no mínimo 30 dias. 

No mês de julho, terá início o processo para seleção dos candidatos que concorrerão ao mandato de 2020 a 2023. 

 

Novos

O vereador Pastor Reginaldo assina ainda um projeto que estará em pauta voltado à introdução de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas municipais para ajudar alunos, familiares, professores e direção escolar nos assuntos educacionais. 

Os profissionais serviriam como detectores de comportamentos antissociais, problemas de violência doméstica, assédio escolar, abuso sexual e uso de drogas, entre outros, recomendando atendimento clínico quando necessário.

Caso seja aprovado o projeto, o município terá o prazo de dois anos para completar a implantação gradativa do serviço.

 

Tempo para discurso

Outro assunto da pauta sugere alterações no Regimento Interno da Câmara para ajustes no tempo de discurso dos vereadores.

Leandro Moreira (PRB) defende que o período para discursos no Tema Livre seja reduzido de dez para sete minutos. Outra mudança seria a diminuição de dez para cinco minutos no tempo que cada vereador tem para discutir as proposituras.

 

Homenagem

A entrega de um título de Cidadão Biriguiense também será colocada em votação.

O vereador Ferrari (DEM) assina projeto para homenagear Adilson Rodrigues da Silva, conhecido instrumentista e professor de violão e viola caipira. Atualmente com 42 anos, Silva, nascido no estado do Paraná, chegou a Birigui em 1992. Entre seus reconhecimentos, tem como destaque o prêmio Syngenta de Música Instrumental de Viola, sendo considerado o oitavo melhor violeiro do país em 2005.

 

Vias públicas

Duas matérias da pauta promovem homenagens póstumas por meio da denominação de espaços públicos. Ambas são de autoria do vereador Zé Luis Buchalla (Patriota).

O nome Avenida Nadir Quadrini Buchalla é sugerido para a via sem denominação oficial, registrada como Avenida I, no Conjunto Habitacional Prefeito Francisco Antônio de Lima. E para a Avenida Projetada 1 do Residencial Vereador Reginaldo Liessi é proposto o nome de Rua Francisco Puertas “Kiko”.

 

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

 

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