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Refis é aprovado com adesão até o final do ano

02/09/2021 – O Programa de Recuperação de Tributos concede descontos para quitação de débitos inscritos na dívida ativa

Em sessão extraordinária, foi aprovada por unanimidade a extensão do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Tributos Municipais – REFIS. A população terá até 31 de dezembro para solicitar a adesão ao programa. O assunto foi item único da reunião realizada na tarde de ontem.

O projeto de lei, encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo, pedia a prorrogação do prazo por mais 60 dias. Porém, aprovação de emenda ao texto garantiu que a chance de renegociação seja estendida até o final deste ano.

A iniciativa de emenda foi do vereador Marcos da Ripada (PSL), acompanhada das assinaturas de outros 12 parlamentares: André Fermino (PSDB), Benedito Dafé (PSD), Tody da Unidiesel (Cidadania), Everaldo Santelli (PV), Fabiano Amadeu do Pô Birigui (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Dra. Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Pastor Reginaldo (PTB), Vadão da Farmácia (PTB), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).

 

Descontos

O programa concede anistia de 60% do valor da multa e 40% dos juros moratórios, além de isenção de 30% dos honorários advocatícios dos executivos fiscais; e possibilita o pagamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas. São contemplados por essa lei os débitos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Instituído no último mês de maio, o programa teve a validade inicial de 90 dias.

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

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