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Regulamentação do transporte particular por aplicativo está na pauta

06/09/2018 – Em defesa da economia e inovação, o vereador Pastor Reginaldo (foto) é o autor da proposta que disciplina a atividade

A Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, marcada para as 19h do dia 11, traz entre os nove itens da pauta matéria que regulamenta a contratação de transporte particular compartilhado de passageiros por meio de plataformas tecnológicas. Elaborado pelo vereador Pastor Reginaldo (PTB), o projeto traz uma série de critérios para garantir a segurança. Incentivar os novos moldes de transporte e assegurar a livre concorrência e a transparência desse tipo de serviço são argumentos levantados pelo autor.

O documento estabelece que tanto o motorista quanto o provedor da rede por meio da qual o contato será feito deverão estar registrados perante o órgão municipal competente e cumprirem o pagamento de taxas, tributos e /ou encargos administrativos que forem pertinentes. São exigidas do motoristas comprovações como habilitação de condutor e certidão negativa de antecedentes criminais, além da quitação de licenciamento, DPVAT e IPVA do veículo utilizado.

O projeto regulamenta também a obrigatoriedade da identificação do motorista ao passageiro com dados como foto, modelo e placa do veículo, além do valor estimado pelo trajeto e, após a prestação do serviço, emissão de recibo eletrônico.


Executivo

Todas as demais matérias colocadas pela primeira vez na pauta são de autoria do Executivo.

Uma delas pede autorização para que a administração municipal possa custear aluguel de um imóvel para abrigar família que teve sua moradia, localizada no Residencial Manuela, danificada pelo rompimento da tubulação da rede de água. Se aprovado, o município poderá custear até R$ 1,2 mil mensais como locação no prazo de seis meses, podendo ser prorrogado até a conclusão do reparo.


Apae

Outro assunto em pauta é o projeto que concede à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) pagamento complementar referente aos valores oriundos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) calculados sobre o valor aluno/ano referente à Educação Especial.

Fixado em R$ 4.505,32 pelo IBSA (Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada), o valor eleva o total que a Prefeitura repassa à entidade em R$ 14 mil, passando dos R$ 230 mil pagos atualmente para R$ 244 mil, que só podem ser repassados após a autorização por meio de lei.

Também para beneficiar os atendidos pela Apae, está na pauta um projeto que trata de convênio entre a Prefeitura e a entidade, no valor de R$ 10 mil. Os recursos devem ser aplicados na aquisição de materiais e atendimentos de fisioterapia, conforme já especificado no documento.

 

Reciclagem

Será colocado em votação projeto que pede nova redação a artigo da lei criada em julho sobre contrato do município com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo). A alteração no texto refere-se a especificações técnicas de um equipamento britador de entulho a ser adquirido, por meio do programa, para a usina de reciclagem de resíduos da construção civil.

Segundo a justificativa do projeto, a adequação atende exigências contratuais das operações de crédito.
 


Madeira

Os vereadores também apreciarão matéria que disciplina a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços. A regulamentação pretende incentivar que a construção civil pública e particular utilize madeira de origem legal e certificada, potencializando no município ações de sustentabilidade.

O documento estabelece que, para todo contrato, edital de licitação e demais formas de contratação que envolva a aquisição do produto, seja exigido o DOF (Documento de Origem Florestal) e o Cadmadeira, que é um cadastro elaborado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente para garantir o comércio responsável e combater o desmatamento ilegal.

A comprovação do uso de madeira legalizada também será obrigatória para a emissão do alvará de construção, assim como para o Habite-se, para o qual deverá ser anexada cópia da nota fiscal da compra com o DOF.


Convênios

E completa a lista de projetos inéditos na Ordem do Dia projeto referente a convênio com a ADJ (Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista), no valor de R$ 10 mil, para custeio de atendimentos com psicóloga, nutricionista e médico aos atendidos pela instituição.

A entidade, atuante em Birigui desde 1992, elaborou um plano de trabalho com o histórico de suas atividades e cronograma de execução, anexados ao projeto, segundo o qual parte do montante será investida em recursos humanos e outra em aquisição de materiais. 

 

Animais em hospitais

As outras duas matérias da pauta chegam ao plenário após adiamentos sofridos na sessão do último dia 4.

É o caso do projeto elaborado por Pastor Reginaldo junto com a vereadora Carla Protetora (PSD) que autoriza a visita de animais de estimação a pacientes internados. A proposta se baseia em estudos que apontam benefícios no contato do paciente com seu animal de estimação, que vão desde a redução da pressão sanguínea e dos batimentos cardíacos ao relaxamento e sensação de felicidade, o que pode colaborar na recuperação da saúde.

Se aprovado, hospitais públicos e privados poderão disciplinar datas e horários, assim como os locais em que o acesso desses animais será permitido. Caberá ao médico responsável pelo paciente a autorização.

O projeto trata também dos critérios para o ingresso dos animais, como comprovação de vacinação e laudo veterinário que ateste boas condições de saúde, além do uso de coleiras e outros equipamentos de segurança que forem necessários.

Na sessão do último dia 4, a matéria recebeu emenda de um dos autores, Pastor Reginaldo, para acrescentar que os hospitais deverão fixar cartazes informativos de orientação aos pacientes sobre a lei.

Prédio abandonado

E a segunda matéria que retorna à discussão é assinada pelo prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) e revoga a lei que doou ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (Ceeteps) o prédio construído para ser o Centro de Formação do Professor.

Localizado no bairro Morumbi - entre as ruas Anhanguera, Jacob Stábile, Wagih Rahal e Roberto Antunes – em área de seis mil metros quadrados, o prédio começou a ser construído em abril de 2010 com previsão de término em 2012, mas o rompimento do contrato entre a Prefeitura e a construtora paralisou a obra. Comprometido em finalizar a obra, o Centro Paula Souza recebeu o prédio em 2016 e anunciou na época a instalação de uma Fatec (Faculdade de Tecnologia).

Vencido o prazo de 24 meses para o início das obras, a diretoria do Centro comunicou ao Executivo a desistência do investimento alegando indisponibilidade de recursos.

 

Ao vivo

As sessões ordinárias são transmitidas em tempo real pela rádio Nova Clube 88.7 FM, TV Birigui (canal 19) e pela internet no canal Câmara Birigui no Youtube, com acesso na página inicial deste site.

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

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