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Regularização sobre uso de tração animal está na pauta

13/08/2018 – Sugerida ao Executivo pela vereadora Carla Protetora (foto), o projeto defende as condições de saúde dos animais

A pauta da sessão ordinária marcada para as 19h da próxima terça-feira, 14, conta com uma proposta do Executivo que pretende disciplinar o uso de veículos de tração animal no município. A ideia foi enviada ao prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) pela vereadora Carla Protetora (PSD) e agora encaminhada ao plenário para votação.

O projeto de lei traz a obrigatoriedade do cadastro, junto à Secretaria de Segurança Pública Municipal, dos animais que são usados em carroças e similares, além da inserção de um chip e da realização de exames clínicos gratuitos a cada quatro meses. A iniciativa tem como objetivo evitar e combater situações de maus tratos a cavalos, jumentos, burros e mulas, animais comumente usados para tração e carga.

O projeto estabelece multa de R$ 954,00 para quem descumprir os cuidados, além da apreensão tanto do veículo quanto do animal, que deverá ficar 15 dias sob a responsabilidade da Prefeitura e pode ser doado a interessados caso o proprietário não providencie o resgate.

A redação do projeto foi auxiliada pelo próprio secretário de Segurança, Cleber Rodrigo da Silva. Se aprovado em plenário, o documento será transformado em lei e entrará em vigor no prazo de 90 dias a partir da publicação.

Ainda sobre a construção de políticas públicas de proteção animal, a vereadora Carla conseguiu a aprovação de outra indicação de sua autoria: a lei nº 6575, que entrará em vigor em 21 de setembro com a proibição da permanência de animais de grande porte nas vias públicas e a implantação de microchips nos animais apreendidos.

 

Empreendedorismo

Considerando indicação dos vereadores Eduardo Dentista (PT), Zé Luís Buchalla (PRP), Andrey Servelatti (PSDB), Odair da Monza (PSC) e Kal Barbosa (PSB), o Executivo também encaminhou à Câmara projeto de lei que permite a empresas do tipo MEI (Microempreendedor Individual) e MPMEs (Micro, Pequenas e Médias Empresas) com faturamento anual de até R$ 10 milhões serem beneficiadas em convênios para a participação em eventos de fomento ao setor.

O projeto também inclui cursos de aprendizagem industrial à lista de atividades com as quais esses empreendedores podem ser beneficiados.

 

Imposto

O Executivo encaminha ao plenário veto parcial ao projeto de sua própria autoria, aprovado em sessão extraordinária no dia 24 de julho, que promoveu modificações na lei sobre a arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). A matéria, por sua vez, trazia adequações a uma proposta anterior, também do Executivo, aprovada em 19 de junho.

Na ocasião, foi estabelecido que o tributo, gerado pela transmissão inter vivos (entre pessoas vivas) e a ser pago na aquisição de um imóvel, incida sobre os valores do que tiver sido construído antes da promessa de venda, e não sobre benfeitorias e construções realizadas por quem adquire o imóvel.

A alteração no documento promovida em julho acrescentou a exigência do documento de quitação do contrato e apresentação do seu valor para requerer o recolhimento do imposto; estabeleceu que o cálculo incidirá sobre o terreno desde que a transmissão ocorra do loteador para o primeiro adquirente; e que os efeitos da lei só seriam aplicados a partir de janeiro de 2019.

Agora o Executivo encaminha veto a esta última regra para que os efeitos da lei sejam imediatos. A justificativa descrita na proposta alega que, por ser benéfica aos usuários, a espera pela aplicação da lei pode desestimular a regularização por parte do contribuinte.


 

Urgências

Já sobre os projetos da pauta de autoria de parlamentares, os vereadores Ferrari (DEM), Dafé (PV), Cesinha Pantarotto (Podemos) e Fermino (DEM) propõe alterações no Regimento Interno da Câmara para acabar com o regime de urgência especial quanto à tramitação de proposições. A urgência especial é aplicada para incluir projetos na Ordem do Dia com a dispensa das exigências regimentais. Sua inclusão e imediata votação dependem somente da aprovação dos vereadores e dos pareceres verbais das comissões.

 

Homenagens

As outras duas propostas em pauta são do vereador Cesinha Pantarotto (Podemos). Uma delas sugere o nome de rua Elvira Vendrame Bassan para a via 12 do loteamento Village Damha Birigui. O segundo documento propõe o nome de rua João Castello para a via 4 do Conjunto Habitacional Prefeito Francisco Antônio de Lima.

Ambas foram adiadas em sessão de 19 de junho, quando o vereador autor estava licenciado.

 

Ao vivo

Todas as sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pela rádio Nova Clube 88,7 FM, pela TV Birigui (canal 19) e pelo canal Câmara Birigui no Youtube, com acesso pela página inicial deste site.

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

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