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Rejeitados projetos de alterações no Regimento Interno

08/05/2019 – Após serem adiados por duas vezes, os dois itens foram votados e rejeitados pela maioria

A primeira sessão ordinária do mês de maio, realizada na noite de ontem, 7, teve como resultado quatro matérias aprovadas, um item com apreciação remarcada e dois projetos rejeitados. 

Receberam votação contrária as duas propostas da Mesa Diretora da Casa que promoviam alterações no Regimento Interno. Uma delas passava a considerar efetiva a convocação dos vereadores para sessões extraordinárias por meio de publicação no site da Câmara e no Diário Oficial Eletrônico, mesmo mantendo a convocação por escrito entregue em mãos.

A matéria foi rejeitada por 13 votos, sendo favoráveis os membros da Mesa Diretora: o vice-presidente, vereador Ferrari (DEM), e os secretários, Fabiano Amadeu (Cidadania) e Andrey Servelatti (PSDB) – o presidente, Felipe Barone (Cidadania), teria direito a voto apenas em caso de empate.

O segundo projeto tratava dos prazos que as comissões permanentes têm para analisar as proposituras que tramitam em regime ordinário e dos pareceres quanto aos casos com pedido de apreciação urgente. Junto com os membros da Mesa, votou favorável o parlamentar Cesinha Pantarotto (Podemos), mas os 12 votos contrários derrubaram a proposta.

 

Criação de cargos

A matéria com apreciação adiada durante a reunião foi o projeto do Executivo que cria 20 cargos no quadro efetivo de servidores da administração municipal, sendo 15 para Oficial Administrativo e dois para Monitor Lúdico. O assunto volta à pauta na sessão do próximo dia 21.

 

Aprovados

Receberam votação favorável unânime quatro matérias, uma delas incluída na Ordem do Dia por meio de pedido de apreciação urgente. Trata-se do projeto do Executivo para alteração de trecho da lei que instituiu o Programa Birigui Integral, aprovada nas últimas semanas. 

A novidade é a possibilidade de adequação das escolas quanto ao horário das atividades de contraturno. Até então limitada a até três horas diárias, a duração agora poderá ser ampliada conforme a necessidade de cada unidade. Essa modificação na lei atende solicitação dos próprios diretores de escola.

 

Iluminação

Outro item de autoria do prefeito municipal aprovado ontem foi a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8 milhões para investimentos na iluminação pública solicitados pela Secretaria de Serviços Públicos, Água e Esgoto. Os recursos são da arrecadação da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) e para a troca de 1.943 luminárias convencionais por LED (Light Emitting Diode), tecnologia de maior eficiência energética, economia, durabilidade e proteção ao meio ambiente.

As vias a serem contempladas são: Avenida das Rosas, Avenida Vitória Régia, Avenida Cidade Jardim, Avenida José Ravagnani, Avenida Arthur Cordeiro, Avenida Antônio da Silva Nunes, Avenida João Cernach, Avenida 9 de Julho, Avenida Euclides Miragaia, Avenida Américo Fiorotto, Avenida Youssef Ismail Mansour, Avenida Felipe Elias Burchales, Avenida do Jardim do Trevo, Rua Antenor Clarindo e Rua José Rodrigues Nery - pista de caminhada.

 

Mobilidade

Também do Executivo, foi aprovado pelo plenário o projeto de lei complementar que institui o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. O documento foi elaborado para efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana, estabelecendo diretrizes que assegurem o direito de ir e vir de toda a população com foco na redução de custos sociais e ambientais e de necessidades de deslocamento.

 

Imposto

E completa a lista de aprovações unânimes o projeto assinado pelo presidente da Casa, Felipe Barone, junto com o vereador Leandro Moreira (PRB), referente à lei aprovada em março sobre a retirada da cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) dos imóveis em financiamento pelo programa Minha Casa, Minha Vida. 

O projeto aprovado ontem acrescenta a informação de que o interessado em requerer a imunidade deve protocolar seu pedido até 30 de outubro do exercício anterior, apresentando cópia autenticada do contrato de financiamento e matrícula atualizada do imóvel.

As próximas sessões ordinárias de maio serão nos dias 14 e 21. 

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

 

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