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Seis documentos recebem aprovação em sessão extraordinária

03/07/2018 – A reunião foi realizada na tarde desta terça-feira para apreciar projetos do Executivo

Todos os seis itens da pauta da sessão extraordinária marcada para as 16h desta terça-feira, 3, foram aprovados em plenário. Entre eles estava o projeto, deliberado em segundo turno de votação, que institui as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária do município referente ao exercício financeiro de 2019. O documento já havia sido aprovado por unanimidade em primeiro turno em 5 de junho.

A reunião contou com a presença de 14 vereadores, sendo os ausentes Dafé (PV), Fermino (DEM) e Rogério Guilhen (PV). Apenas duas matérias não receberam aprovação unânime.

O vereador e vice-presidente da Casa, Zé Luis Buchalla (PRP), foi o único voto contrário ao projeto que altera trechos da lei complementar de 2010 sobre o Código de Obras e Edificações, adequando os parâmetros para os processos de aprovação dos projetos de edificações novas, reformadas ou reconstruídas. A proposta ainda precisa ser submetida a um segundo turno de votação em plenário.

E o vereador Eduardo Dentista (PV) foi o único voto contrário ao projeto de lei complementar que inclui no perímetro urbano um imóvel rural localizado na Estrada Municipal José Moimás Neto (BGI 010), a pedido do próprio proprietário, cuja parte do imóvel já se encontra em área urbana.

Recebeu aprovação o projeto que cria a campanha socieducativa “Dar Esmolas Não Alimenta”, a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. O objetivo é desestimular a prática de dar esmolas e promover a conscientização sobre a importância do encaminhamento correto dessas pessoas aos serviços sociais existentes.

As ações devem acontecer por meio da distribuição de panfletos e instalação de placas em locais de grande circulação, informando telefones de contato com os serviços de ação social.

A ideia do projeto foi levada ao Executivo por um grupo de parlamentares formado por Andrey Servelatti (PSDB), Kal Barbosa (PSB), Eduardo Dentista, Buchalla e Odair da Monza (PSC).

O mesmo grupo de vereadores foi responsável por apresentar ao Executivo a proposta, também aprovada hoje, que concede aos ônibus de turismo o direito de utilizar a plataforma do terminal rodoviário "Pedro Sanches y Sanches" para o embarque e desembarque de passageiros. Para acompanhar a votação, estiveram no plenário integrantes do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) local.

O documento estabelece que os ônibus devem estar inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários; e que as empresas de turismo não utilizem o espaço para serviços de carga e descarga de encomendas, atividade restrita aos veículos regularizados de transporte intermunicipal e interestadual.

E também recebeu aprovação unânime o projeto que revoga lei municipal de 2013 para que o município deixe de assumir as despesas com débitos precatórios da Fundação Municipal de Ensino. A lei a ser revogada existe desde 2013 e incluía nos débitos do município os precatórios da entidade. Na justificativa, o Executivo argumentou que a fundação possui orçamento próprio e que a administração municipal vem passando por dificuldades financeiras.

Devido ao recesso legislativo do mês de julho, não há sessões ordinárias agendadas no mês. Porém, sessões extraordinárias podem ser convocadas.

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

 

 

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