Atendendo a pedido do prefeito Wilson Carlos Rodrigues Borini (PMDB), o presidente da Câmara Municipal de Birigüi, vereador Wlademir Antônio Zavanella (PDT), determinou a realização de sessão extraordinária, em que serão votados quatro projetos de lei. A sessão vai ser realizada amanhã, dia 27 de maio (quinta-feira), na sede da Associação Comercial e Industrial de Birigüi (ACIB), com início às 19h00. Dos quatro projetos, três são de autoria de Borini e um da Mesa Diretora da Casa Legislativa (foto).

O primeiro projeto da pauta, de nº 65/2010, cria a evolução funcional para os servidores da casa, assegurando a progressão salarial horizontal através de um sistema de classificação com 26 graus, identificado por letras de “A” a “Z”. O sistema prevê que a cada dois anos o ocupante de determinado cargo progredirá para o grau seguinte, por merecimento e antiguidade. Há critérios de penalidade para faltas injustificadas e punições anotadas em prontuário, que podem levar o servidor a perder o direito à progressão. O projeto, se aprovado, trará aos servidores da Casa Legislativa os mesmos benefícios já existentes para os servidores do Executivo, que tiveram sua progressão horizontal aprovada em 1.990, através da Lei nº 2.704, em vigor desde 23 de julho daquele ano. Assinam o projeto, além de Zavanella, os vereadores João Flávio Marin Salmeirão (PT), vice-presidente; Pedro Barbosa de Souza (PMDB), 1º secretário; e Dr. Elias Antônio Neto (PMDB), 2º secretário.

Em seguida será a vez do projeto de lei 68/2010, de autoria do executivo, que autoriza o município a receber em doação área de 306,07 metros quadrados no Residencial Jardim do Trevo. O terreno, doado pela empresa Fiorotto & Capuano S/C Ltda, que administra o loteamento, tem encargos no valor de R$ 511,98, referentes a IPTU e Taxa de Bombeiros, que serão cancelados pela administração. A área, avaliada em R$ 17.630,00, passará a ser de propriedade do município e poderá receber obras públicas para a comunidade no futuro.

O projeto de lei nº 69/2010 será examinado em seguida. Através dele o prefeito propõe a revogação da lei municipal nº 3.002, de 14 de julho de 1.993. A lei de 93 dá ao Executivo autorização para firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Com forme a justificativa enviada a Câmara, a lei está em redundância com dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.040/81) 2.044, que alterou artigos do código, e com sua revogação serão sanadas ambiguidades legais hoje existentes.

Por último os vereadores examinarão o projeto de lei nº 72/2010, que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar de Birigüi e dá outras providências”. Conforme a justificativa enviada à Casa de Leis, o projeto tem como objetivo organizar o funcionamento e disciplinar o regime jurídico que regulam as atividades do conselho. Ainda conforme a justificativa, a reorganização gerará economia anual de R$ 3.059,29, passando os gastos com o orgão dos atuais R$ 99.864,00 para R$ 96.804,71.