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Última sessão do mês tem pauta com dois projetos

21/09/2020 – Os assuntos são a filiação do município junto à Confederação Nacional e novas medidas para desdobro de lotes

Duas propostas protocoladas na Câmara de Birigui pelo Poder Executivo serão deliberadas pelos parlamentares na quarta e última sessão ordinária de setembro, marcada para as 17h do dia 22.

Um dos pedidos é para que a Casa autorize a filiação do município junto à Confederação Nacional de Municípios (CNM), sediada em Brasília/DF. A medida inclui o pagamento de contribuições pecuniárias, com limite de despesa de R$ 9.212,00 no ano de 2020. O valor deve ser pago em parcelas mensais de R$ 2.303,00.

O documento também prevê que as contribuições referentes aos próximos anos sejam incluídas no orçamento anual.

A CNM é uma organização independente, apartidária e sem fins lucrativos, fundada em 1980, conforme informações divulgadas no site da própria confederação. Sua atuação nos municípios se dá por meio da representação político-institucional junto ao Governo Federal e Congresso Nacional. Atua também no fortalecimento da gestão municipal, a partir de pesquisas e estudos técnicos em diversas áreas; além de promover orientação técnica e jurídica e desenvolver ferramentas tecnológicas voltadas à modernização da gestão e inclusão digital dos municípios.

 

Parcelamento do solo

Já o segundo documento da pauta é um projeto de lei complementar para alterar artigo da lei sobre o parcelamento do solo urbano. A modificação corresponde à área mínima resultante de loteamento, que pode passar de 250 para 200 metros quadrados, e à metragem da testada (largura do terreno), a ser reduzida de dez para oito metros.

Se aprovado o projeto, também ficará permitido que essa metragem chegue ao mínimo de 160 metros quadrados nos casos em que o loteamento seja de interesse social ou popular, atendendo à população de baixa renda. A lei atual fixa essa metragem em 200 metros quadrados.

A proposta a ser discutida pelos vereadores altera também a tramitação para aprovação do projeto de loteamento. De reponsabilidade da Secretaria de Obras, a aprovação até então deveria ser precedida da análise conjunta da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMDE). Agora, o novo texto submete a análise às secretarias de Obras e Meio Ambiente, passando anteriormente pela Comissão de Análise e Aprovação de Novos Loteamentos.

 

Ao vivo

Por conta da pandemia da Covid-19, o acesso da população ao plenário está reduzido, com assentos marcados de forma a evitar aglomerações.

A sugestão é que os cidadãos acompanhem a reunião por meio da transmissão ao vivo pela internet, que acontece pelo canal Câmara Birigui no Youtube e pela página facebook.com/camarabirigui. A gravação de todas as sessões ordinárias também fica disponível no Youtube.

 

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

 

 

 
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