O Legislativo biriguiense realiza nesta terça-feira, 07/05, a primeira sessão ordinária do mês de maio, e a décima do ano. Sete itens serão colocados para apreciação e votação na Ordem do Dia, três deles de autoria do Executivo.

Das sete matérias, uma é projeto de lei complementar e a outra, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM nº 1/2013). 

Esta última foi proposta por um grupo de vereadores: Cristiano Salmeirão (PPS), Hebe Cervelati (PR), Paquinha (PSD), Lê (PTB), Odair do Paulista (PR), Pastor Reginaldo (PTB) e Vadão da Farmácia (PTB). Eles pedem o acréscimo na LOM do artigo 56-A, referente à contratação de parentes dos agentes públicos da administração municipal e da Câmara.

A Lei Orgânica já proíbe a contratação de serviços de empresas pertencentes a prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e ocupantes de cargos em comissão ou de direção, mas, agora, a proibição deve estender-se a proprietários que tenham até o terceiro grau de parentesco com os agentes públicos acima citados.

Já o projeto de lei complementar que está na pauta, o PLC nº 5/2013, de autoria do Executivo, aprova a delimitação urbana do Bairro Taquari. A medida é necessária para que a Prefeitura possa iniciar a regularização fundiária do bairro. O assunto foi discutido pelos vereadores junto à comunidade do Taquari em audiência pública realizada no bairro no dia 28 de fevereiro.

Executivo

Também foram enviados pelo prefeito municipal para a Ordem do Dia desta sessão dois projetos de lei ordinária. O PLO nº 67/2013 autoriza composição amigável de área de terra urbana com benfeitoria, necessária para melhoria do canal do Córrego da Piscina. A área, com 456 metros quadrados, já foi considerada de utilidade pública em novembro de 2011, para fins de desapropriação.

E o PLO nº 80/2013, prorroga o prazo de locação de um imóvel alugado pelo Executivo para abrigar uma família vítima de enchente. O documento autoriza que o contrato seja renovado por mais doze meses. O valor mensal é de R$ 800,00.

Homenagens

Os três itens que completam a pauta são de autoria dos vereadores. O PLO nº 60/2013, de Lê e Paulo Bearari (PT), institui o Dia Municipal da Capoeira, a ser comemorado na primeira semana de agosto de cada ano.

Já o PLO nº 66/2013 oficializa e inclui no calendário de eventos do município o Dia do Guarda Civil Municipal, a ser comemorado em 10 de outubro de cada ano. A data foi instituída no ano de 2006, porém, com alterações e revogações de leis referentes à homenagem, tornou-se necessária essa correção, para que a honraria permaneça no calendário oficial da cidade.

Menores

E completa a Ordem do Dia o PLO nº 62/2013, do vereador Odair do Paulista, que institui a obrigatoriedade de acompanhantes para pacientes menores de 18 anos em consultas e exames na rede pública e privada de saúde no município.

O projeto recebeu emenda da vereadora Dra. Osterlaine, que clarifica os objetivos da medida, como, por exemplo, proporcionar apoio emocional à criança ou adolescente, e colaborar na locomoção e comunicação entre o paciente e o profissional de saúde.

As sessões da Câmara de Birigui acontecem nas três primeiras terças-feiras do mês, a partir das 19h, na sede da ACIB – avenida Governador Pedro de Toledo, n 262, Centro. 

Assessoria de Imprensa
Amanda Reis – MTB: 49.193