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Legislação
Subir um nível- Leis Municipais
- L.D.O. e L.O.A
- Em atendimento ao que disciplina o artigo 48 da L.R.F. 101 de 04 de maio de 2.000.
- Lei Orgânica do Município
- Lei Orgânica do Município de Birigui (Texto Atualizado até a Emenda nº 26 de 12/2/2020)
- Regimento Interno da Câmara
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui (Resolução nº 216 de dezembro 1998 - Texto Atualizado até a Resolução nº 402 de 9/11/2021)
- Estatuto do Servidor, Lei 3.040 de 1993
- Estatuto dos Servidores do Município de Birigüi (Lei nº 3.040 de 27 de setembro de 1993 - Atualizada até a Lei nº 6.710 de 5/4/2019)
