A próxima sessão ordinária, marcada para as 19h do dia 7, tem em sua pauta de votação as contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2018, segundo ano do mandato do então prefeito Cristiano Salmeirão. Por conta desse assunto, a reunião deve obedecer a rito especial, com expediente reduzido a apenas 30 minutos.

O documento a ser votado pelos vereadores foi enviado à Casa pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo Tribunal Pleno emitiu parecer favorável no último mês de julho, após reexame acolhido pelo órgão a pedido do ex-prefeito. Anteriormente, o parecer opinava por decisão desfavorável às contas, salientando que o município havia sido alertado por dez vezes sobre o desequilíbrio financeiro.

O documento já foi analisado na Câmara pelas comissões permanentes de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que emitiram pareceres favoráveis.

Lei Orgânica

Volta ao plenário para segundo turno de votação a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que acrescenta texto ao artigo referente à competência da Câmara.

A mudança confere aos vereadores em exercício o livre acesso a repartições públicas municipais e demais áreas sob jurisdição municipal. A matéria, aprovada em primeiro turno no dia 16 de novembro, tem como autores Cabo Wesley (PSL), Andre Fermino (PSDB), Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Drª Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante) e Wagner Mastelaro (PT).

Durante a discussão, o projeto recebeu ainda uma emenda, de autoria de Cabo Wesley, para alterar trecho referente ao acesso a documentos.

Educação

Seis itens da pauta são de autoria do Poder Executivo. Entre eles, um projeto de Lei Complementar que altera a nomenclatura do Educador de Creche, que passa a ser Educador de CEI (Centro de Educação Infantil), como já acontece com os cargos de Orientador Pedagógico e Diretor. Conforme a proposta, atualmente, a rede municipal de Educação conta com 275 profissionais que devem ser beneficiados.

Entre as mudanças, está também o acréscimo de 3 horas para HTPL (Horas Semanais de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha) aos ocupantes do cargo de Babá Nível II que possuam formação em Pedagogia, assim como aos demais servidores de carreira do magistério.

Veto total

Também consta na pauta pedido de Veto Total ao projeto de lei que obriga os conselhos municipais a publicarem, no Diário Oficial Eletrônico, a síntese das matérias que serão deliberadas em suas reuniões. Esse resumo da pauta, para que os participantes tenham conhecimento prévio, deve ganhar publicidade com antecedência mínima de 24 horas da reunião. A nova regra foi aprovada pela Câmara em outubro, após projeto dos vereadores Wagner Mastelaro, Cesinha Pantarotto (PSD), Zé Luis Buchalla e Paulinho do Posto.

Estádio Pedrão

Outro item da pauta encaminhado pelo Executivo refere-se a alterações na lei que outorga concessão de uso do Estádio Municipal Pedro Marin Berbel ao Bandeirante Esporte Clube, aprovadas em dezembro do ano passado.

A nova alteração proposta supre do texto em vigência o trecho “para realização de seus jogos oficiais”, permitindo que o clube de futebol fomente outras ações e projetos no espaço. O uso de toda a estrutura do estádio ao Bandeirantes foi concedido pelo prazo de 48 meses.

BiriguiPrev

Também faz parte dos projetos protocolados pelo Executivo a matéria que autoriza parcelamento de débitos do município com o regime próprio de previdência, gerido pelo BiriguiPrev. Conforme a justificativa apresentada, a administração municipal esgotou as alternativas legais que poderiam assegurar a continuidade dos pagamentos. A estimativa de saldo a pagar é de R$ 4,9 milhões. O projeto prevê também a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia caso as prestações não sejam pagas até o vencimento.

Bolsas de estudo

Também está na pauta da próxima sessão ordinária um projeto de lei que autoriza o município a firmar convênio com a Fundação Municipal de Ensino de Birigui, mantenedora da FATEB, para concessão de até cem bolsas de estudos a matriculados no curso de Licenciatura em Pedagogia.

Entre os objetivos da iniciativa estão a instituição do Programa Municipal de Residência Pedagógica, que deve otimizar estratégias para a melhoria do atendimento aos alunos da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, além das condições de trabalho da formação de pessoal.

Os alunos contemplados com as bolsas de estudo deverão cumprir 25 horas semanais de iniciação à docência, apoio à regência de sala de aula e intervenção pedagógica, assim como acompanhamento do processo de inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas escolas da rede municipal.

Doação de área

Outro item a ser apreciado é o projeto que altera artigo da lei de 2013 que autorizou doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo. O documento trata de área institucional de 5 mil metros quadrados, no Residencial Jardim Trevo, cuja finalidade de doação é a construção de um prédio escolar. A modificação proposta diz respeito apenas a novo número de matrícula da área, adotado após processo de desmembramento, já devidamente registrada em cartório.

Parlamentares

Completam a pauta de votações da reunião três propostas protocoladas na Casa por vereadores.

Uma delas, de autoria do parlamentar Marcos da Ripada, institui a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, além de outras providências. As exceções previstas permitem a eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. Para isso, a eutanásia deve ser justificada em laudo pelo responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos, documentação que deve ser disponibilizada para livre acesso das entidades de proteção animal.

O projeto prevê ainda que o descumprimento da lei gere as mesmas penalidades previstas na legislação federal conhecida por Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).

Do mesmo vereador, com assinaturas também de Si do Combate ao Câncer (Avante) e Zé Luis Buchalla, está na pauta projeto que institui o Dia da Conscientização Contra a Obesidade Infantil. A data, a ser celebrada anualmente no dia 3 de junho, deve ser incluída no calendário oficial de eventos do município e ser marcada por ações de saúde que promovam a prevenção, o diagnóstico e o combate à obesidade infantil.

E também está na pauta a proposta do presidente da Casa, Cesinha Pantarotto, que declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Birigui, entidade sem fins lucrativos constituída em 1981.

Homenagem

A sessão ordinária será marcada ainda pela realização de um espaço solene, no qual será promovida a entrega do título de Cidadão Biriguiense ao dentista e ex-vereador Eduardo Fonseca de Luca. A concessão da honraria foi aprovada por unanimidade entre os vereadores na sessão do dia 5 de outubro, após proposta assinada pelos parlamentares Vadão da Farmácia (PTB) e Zé Luis Buchalla.

Eduardo Dentista, como é popularmente conhecido, é natural da cidade mineira de Passa Quatro, tem 55 anos de idade e vive em Birigui desde o início da década de 90. Foi vereador na legislatura 2017-2020, mas, anteriormente, já havia assumido a cadeira temporariamente, como suplente.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site.

Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.


Serviços:
Evento: 32ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 7 de dezembro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB