O Legislativo de Birigui promove na quarta-feira, primeiro dia de setembro, às 17h, sessão extraordinária para apreciação de um projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Trata-se do pedido de prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Tributos – REFIS.

Instituído por lei em maio deste ano, o programa teve a validade de 90 dias. Agora, o Executivo pretende estende-lo por mais 60 dias.

A iniciativa tem como objetivo incentivar a regularização dos débitos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

O programa concede anistia de 60% do valor da multa e 40% dos juros moratórios, além de isenção de 30% dos honorários advocatícios dos executivos fiscais. O pagamento pode ser feito em até 24 parcelas mensais e consecutivas.

O projeto único da pauta da sessão também acrescenta à lei que novas regularizações sobre o assunto poderão ser providenciadas por meio de decreto.

Extraordinária

A reunião extraordinária foi agendada porque não há sessão ordinária na última terça-feira do mês, portanto, o projeto com votação solicitada pelo Executivo necessitava de oportunidade de discussão ainda nesta semana.

Ao vivo

As sessões são transmitidas ao vivo pela televisão no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa; e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

Serviços:
Evento: sessão extraordinária
Data: quarta-feira, 1º de setembro
Início: 17h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB