A Câmara de Birigüi realiza nesta segunda-feira, dia 19 de abril, sessão ordinária com onze projetos de lei na Ordem do Dia. A reunião do Legislativo birigüiense começa às 19h e acontece no salão social da Associação Comercial e Industrial de Birigüi [ACIB].

O primeiro item da Ordem do Dia é o projeto de lei 12/2010, de autoria do vereador Aladim José Martins, que retorna ao plenário após pedido de adiamento. O projeto regula a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos culturais, religiosos, esportivos, entre outros, no município de Birigüi.

A propositura determina que fica vedado o comércio de bebidas alcoólicas de qualquer natureza em eventos onde seja permitida a entrada de crianças e adolescentes menores de 18 anos e que não disponha de alvará devidamente emitido pela Prefeitura de Birigüi.

Também é de autoria do vereador Aladim o projeto de lei 16/2010, que declara de utilidade pública a Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira de Birigui (ACENBB). Segundo Aladim, desde sua fundação, em 1958, a Associação Nipo vem promovendo a união de seus associados com toda a população, oferecendo entretenimento através de atividades culturais, sociais, esportivas, entre outras, sem fins lucrativos.

De autoria do vereador Cristiano Salmeirão, o projeto de lei 24/2010 autoriza a criação de unidades móveis de medicamentos no município de Birigüi. A propositura prevê atendimento aos pacientes acamados, idosos e deficientes físicos. “A Prefeitura pode firmar parceria com a iniciativa privada e a entrega será feita gratuitamente nas residências dos pacientes que necessitam de medicamentos, que muitas vezes não o tomam em virtude da impossibilidade de locomoção”, justificou o vereador.

O vice-presidente da Câmara de Birigüi, vereador João Marin, é o autor do projeto 32/2010, que disciplina a utilização das caçambas estacionárias metálicas nas vias públicas municipais. A propositura visa sanar os problemas de acidentes, principalmente com motos, em função da utilização das caçambas para coletas de entulhos e materiais inservíveis de construção.

Em Birigüi, somente este ano, duas pessoas morreram em locais diferentes após colisão de suas motos com caçambas. “A coleta, transporte e destinação final dos materiais são de responsabilidade dos geradores. O projeto visa regularizar esse serviço na cidade”, falou o vereador João Marin.

Na seqüência, os vereadores irão discutir o projeto de lei 38/2010, de autoria do Executivo, que dispõe sobre alteração nos artigos 123 e 154 da Lei 3.040, de setembro de 1993, que trata sobre abonada dos servidores públicos de Birigüi. O funcionário continua com o direito de seis faltas abonadas por ano, porém não excedendo a uma por mês, sendo que o pedido de abono deverá ser feito com 10 dias de antecedência.

Retorna ao plenário da Câmara o projeto de lei 42/2010, que dispõe sobre concessão de vale alimentação e institui prêmio assiduidade aos servidores do município. De autoria do Executivo, o projeto determina que o vale passe de R$ 70,00 (setenta reais) para R$ 90,00 (noventa reais) mensais, podendo chegar a R$ 150,00 com acréscimo do prêmio assiduidade se o servidor não tiver falta no mês.

O projeto de lei 45/2010, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, dispõe sobre concessão de vale alimentação e institui o prêmio assiduidade aos servidores do Legislativo. O vale também salta de 70 reais para 90 reais e o servidor também concorre ao prêmio assiduidade.

De autoria do prefeito, o projeto de lei 52/2010 dispõe sobre a fixação de débitos de pequeno valor. O projeto determina que os débitos e obrigações que a Fazenda Municipal deva satisfazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Também é de autoria do prefeito o projeto de lei 53/2010, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 2.216, de novembro de 1984, alterado pelas Leis 2.663, de 1990, 2.909, de setembro de 1992, 3.063, de dezembro de 1993 e 3.228, de março de 1995, que trata de novos critérios para o pagamento da contribuição de melhorias. Esse tributo ocorre quando o município realiza obras que beneficie o contribuinte (abertura de avenidas, construção de guias e sarjetas, entre outros).

O projeto aumenta o desconto de 5% a 15% para o pagamento a vista e ainda melhora o parcelamento a prazo, oferecendo três opções ao munícipe: 12 parcelas fixas mensais sem juros; 24 parcelas fixas mensais com acréscimo de juros de 0,50% ao mês; e 36 parcelas fixas mensais, com juro de 1% ao mês.

O projeto de lei 55/2010, de autoria do Executivo, reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) a conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social. A propositura segue orientações para conselhos do Sistema Único da Assistência Social, que solicitou alterações na Lei de criação dos conselhos, isso em todo o território nacional, visando atualizar e reformular a Assistência Social do país.

O último item da Ordem do Dia é o projeto de lei 56/2010, que autoriza o município de Birigüi a celebrar convênio com outros municípios para abrigar crianças e adolescentes na Casa Abrigo. O projeto é de autoria do Executivo e visa oferecer moradia segura e atendimento integral nas áreas psicológica, social e jurídica (TL).

ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA DE BIRIGÜI