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Lei Orgânica do Município de Birigüi (Atualizada até a Emenda nº 24 de 21-junho-2017)
Regimento Interno da Câmara
Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigüi (Resolução nº 316 de dezembro 1998 - Texto atualizado até a Resolução nº 386 de 17-5-2017)
Estatudo do Servidor, Lei 3.040 de 1993
Estatuto dos Servidores do Município de Birigüi (Lei nº 3.040 de setembro 1993 - Nova Redação dada pela Lei nº 5689 de 24-6-2013)
1º Biênio 2017-2018
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