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Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município de Birigüi (Atualizada até a Emenda nº 24 de 21/06/2017)
Regimento Interno da Câmara
Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigüi (Resolução nº 216 de dezembro 1998 - Texto atualizado até a Resolução nº 391 de 5/12/2018)
Estatuto do Servidor, Lei 3.040 de 1993
Estatuto dos Servidores do Município de Birigüi (Lei nº 3.040 de 27 de setembro de 1993 - Atualizada até a Lei nº 6.710 de 5/4/2019)
2º Biênio 2019-2020
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