Termos:

Tipo de Ato: TODOS ACP - ATO COMPLEMENTAR AIT - ATO INSTITUCIONAL ALV - ALVARÁ DO IMPÉRIO COF - CONSTITUIÇÕES FEDERAIS ANTERIORES COI - CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO CON - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CRL - CARTA DE LEI CRT - CARTA RÉGIA DCM - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS DEC - DECRETO DO EXECUTIVO DEI - DECISÃO DO IMPÉRIO DEL - DECRETO-LEI DER - DECRETO RESERVADO DIM - DECRETO DO IMPÉRIO DLG - DECRETO LEGISLATIVO DLN - DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO DPL - DECRETO DO PODER LEGISLATIVO DSN - DECRETO NÃO NUMERADO EMC - EMENDA CONSTITUCIONAL EMR - EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LCP - LEI COMPLEMENTAR LCT - LEI CONSTITUCIONAL LDL - LEI DELEGADA LEI - LEI ORDINÁRIA LIM - LEI DO IMPÉRIO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA POR - PORTARIA DO IMPÉRIO PRL - PROCLAMAÇÃO RCD - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RCN - RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REI - REGULAMENTO DO IMPÉRIO RES - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE RSF - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL

Situação: TODOS ANULADO ARQUIVADA CADUCO CONVERTIDA EM TRAMITAÇÃO IMPERIAL INCONSTITUCIONAL INSUBSISTENTE NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO ALTERAÇÃO) NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO CORRELAÇÃO) NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO OBSERVAÇÃO) ORIGINÁRIA CONVERTIDA ORIGINÁRIA EM TRAMITAÇÃO ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA ORIGINÁRIA REEDITADA EM TRAMITAÇÃO ORIGINÁRIA REEDITADA EM TRAMITAÇÃO (VER CAMPO ALTERAÇÃO) ORIGINÁRIA REEDITADA REJEITADA ORIGINÁRIA REEDITADA REVOGADA ORIGINÁRIA REEDITADA SEM EFICÁCIA ORIGINÁRIA REJEITADA ORIGINÁRIA REVOGADA ORIGINÁRIA SEM EFICÁCIA PREJUDICADA RECEPÇÃO DE DECRETO-LEI RECEPCIONADO COMO MPV REEDIÇÃO REEDIÇÃO CONVERTIDA REEDIÇÃO EM TRAMITAÇÃO REEDIÇÃO EM TRAMITAÇÃO (VER CAMPO ALTERAÇÃO) REEDIÇÃO INSUBSISTENTE REEDIÇÃO REJEITADA REEDIÇÃO REVOGADA REEDIÇÃO SEM EFICACIA REJEITADA REJEITADO REVOGADA REVOGADA PARCIALMENTE REVOGADA POR MPV REVOGADO REVOGADO PARCIALMENTE REVOGADO POR MPV SEM EFEITO SEM EFICÁCIA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA VETADA VIGÊNCIA ENCERRADA

Chefe de Governo: TODOS AFFONSO PENNA ARTHUR BERNARDES CAFÉ FILHO CAMPOS SALLES CARLOS LUZ CASTELLO BRANCO COSTA E SILVA DELFIM MOREIRA DEODORO DA FONSECA DILMA ROUSSEFF D. JOÃO VI, REI D. JOÃO, PRÍNCIPE REGENTE D. PEDRO II, IMPERADOR D. PEDRO I, IMPERADOR D. PEDRO, PRÍNCIPE REGENTE DO REINO DO BRASIL EMÍLIO G. MÉDICI EPITÁCIO PESSOA ERNESTO GEISEL EURICO GASPAR DUTRA FERNANDO COLLOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO FLORIANO PEIXOTO GETÚLIO VARGAS HERMES DA FONSECA IMPERADOR ITAMAR FRANCO JÂNIO QUADROS JOÃO FIGUEIREDO JOÃO GOULART JOSÉ LINHARES JOSÉ SARNEY JUNTA GOVERNATIVA JUNTA MILITAR JUSCELINO KUBITSCHEK LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA NEREU DE O. RAMOS NILO PEÇANHA PRUDENTE DE MORAES RANIERI MAZZILLI REGÊNCIA TRINA PERMANENTE REGÊNCIA TRINA PROVISÓRIA REGÊNCIA UNA RODRIGUES ALVES WASHINGTON LUÍS WENCESLAU BRAZ

Origem: TODOS EXECUTIVO INICIATIVA POPULAR JUDICIÁRIO LEGISLATIVO MIN. PÚBLICO DA UNIÃO

Fonte:

Referenda:

Alteração:

Ementa:

Assunto:

Classificação de Direito: