A primeira sessão ordinária de dezembro e penúltima prevista para este ano, realizada nessa terça-feira, 03/12, terminou com a aprovação de cinco matérias.

Uma delas foi o PLO nº 100/2013, do Executivo, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos. A iniciativa possibilita aos munícipes contribuintes quitar vários tipos de impostos e taxas, entre eles, o IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis), ISS (Imposto Sobre Serviços) e multas de trânsito.

A medida tem ainda condições especiais para famílias de baixa renda e, além de ajudar o contribuinte, deve beneficiar os cofres públicos com o aumento da arrecadação. O documento foi aprovado com subemenda do vereador Cristiano Salmeirão (PPS), que inclui a possibilidade da Fazenda Pública Municipal reconhecer de ofício ou mediante provocação a prescrição do crédito tributário.

Outra matéria aprovada foi o PLO nº 164/2013, da vereadora Hebe Cervelati (PR), que cria o prêmio-estímulo “Aluno Nota Dez” para estudantes dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e particulares de toda a cidade. Com base em informações como frequência às aulas, comportamento e participação nas atividades, devem ser classificados os alunos com maior desempenho e homenageados em sessão ordinária do Legislativo.

Da mesma vereadora, foi aprovado também o PLO nº 158/2013, para nomear “Francisco Felipini” uma via pública do Distrito Industrial Jorge Issa Junior, até então sem denominação oficial e apenas identificada como Rua Projetada H.

Iniciativa semelhante, o PLO nº 170/2013, do vereador Vadão da Farmácia (PTB), foi aprovada para denominar “Carlos Eckstein” a chamada Rua Projetada J, do mesmo distrito industrial.

E completa a lista das matérias aprovadas o PLO nº 167/2013, de Leandro Moreira, o Lê (PTB), sobre a obrigatoriedade da divulgação do ano da fabricação e da data de início de operação na parte externa dos veículos utilizados para o transporte público. Emenda do próprio autor também foi aprovada e inclui cópia do licenciamento do veículo aos dados que devem estar expostos ao lado das portas de entrada e saída de todos os ônibus de transporte coletivo cujas empresas tenham sede em Birigüi.


Adiamentos

Três documentos tiveram a apreciação adiada para futuras sessões. Com pedido da vereadora Aline Michel Antonio (PMDB), recebeu vistas o PLO nº 173/2013. Assim, a matéria volta à pauta na próxima reunião ordinária. O assunto é a regularização da doação efetuada com encargo de 23 unidades habitacionais do residencial Portal da Pérola III. Segundo discursou a vereadora ao solicitar o adiamento, essas residências já foram repassadas às famílias há alguns anos. Aline sugeriu ainda que uma reunião com a Prefeitura seja realizada nos próximos dias para tratar dessa questão.

Adiado por sete dias, o PLO nº 149/2013, do vereador Professor Gilmar (PSDB), também estará na pauta da sessão do dia 10/12. A matéria trata do descarte correto de pneus inservíveis.

E foi adiado também, este por 63 dias, o PLO nº 139/2013, do vereador Pastor Reginaldo (PTB), que pretende tornar obrigatório o emplacamento e licenciamento no município por parte de empresas contratadas pela administração municipal que utilizem veículos na prestação de seus serviços. A ideia é aumentar as receitas municipais por meio do repasse anual de 50% do IPVA efetivado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

 
Rejeitado

Com a necessidade de nove votos para aprovação, foi rejeitado o Projeto de Resolução nº 17/2013. Somente oito parlamentares votaram favoráveis à alteração da resolução, aprovada em dezembro do ano passado, que trata da concessão de adiantamentos para despesas e de diárias concedidas nos casos de viagens oficiais de vereadores e servidores da Câmara. A proposta atual havia sido elaborada pela Mesa Diretora da Casa, sob a presidência de Wlademir Antônio Zavanella (PDT), e que tem os vereadores Dra Osterlaine (PMDB) e Josená Vitorino da Silva (PDT) como secretários.


Retirados

Dois vereadores oficializaram a retirada de tramitação de suas propostas. O vereador Professor Gilmar retirou o PLO nº 151/2013 que criava o programa Doadores do Futuro. E a vereadora Drª Osterlaine retirou o PLO nº 163/2013, que garantia aos alunos com deficiência vagas em escolas e creches da rede municipal em unidades próximas às suas residências.

Esses dois projetos foram retirados seguindo orientação do parecer do Jurídico da Câmara, que os considerou ilegal, já que cria atribuições aos órgãos da administração municipal, o que é de competência exclusiva do próprio Executivo.

As sessões da Câmara de Birigüi acontecem às 19h, nas três primeiras terças-feiras de cada mês. A próxima reunião ordinária está marcada para o dia 10 de dezembro e será a última do ano, por conta do recesso legislativo, a ser iniciado no dia 16.

 

Assessoria de Imprensa
Amanda Reis – MTB: 49.193