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Alíquota previdenciária municipal passa de 11% para 14%

18/07/2020 – A mudança foi aprovada em sessão extraordinária, assim como a suspensão de pagamentos ao Biriguiprev

O Legislativo de Birigui aprovou a alteração do percentual calculado para desconto dos servidores municipais referente ao regime próprio de previdência do município, gerenciado pelo instituto Biriguiprev. O assunto foi discutido ontem, 17, em reunião extraordinária, junto com outros quatro projetos – todos do Executivo.

Atualmente fixado em 11%, o valor passará a ser de 14% a partir do quarto mês após a data da publicação da lei – ou seja, se sancionada ainda em julho, o novo desconto passa a valer em novembro. 

Além dos servidores ativos, o desconto dessa contribuição mensal compulsória aplica-se aos inativos e pensionistas cuja parcela incida sobre o limite máximo previstos na Constituição Federal, que é de R$ 6.101,06.

O novo percentual é reflexo da reforma da previdência oficializada por emenda constitucional em novembro do ano passado. Os municípios devem se adequar até 31 de julho, como condição essencial para a renovação do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária).

A aprovação de ontem foi garantida por dez votos favoráveis. Foram contrários somente cinco vereadores: Dafé (PSD), Cesinha (PSD), Batista (PSD), Eduardo Dentista (PT) e Pastor Reginaldo (PTB). O presidente da Casa, Felipe Barone (Avante) não tem direito a voto nesse caso. E Rogério Guilhen (PSD) não participou da reunião. 

 

Suspensão

Outro assunto referente ao Biriguiprev discutido na sessão extraordinária foi a autorização para que o município suspenda o repasse de valores ao instituto, por conta das condições financeiras geradas pela pandemia da Covid-19. 

Com base em uma portaria federal que alterou parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos regimes próprios de previdência social, o Executivo de Birigui deve suspender os repasses relativos a prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento firmados até 28 de maio de 2020 com vencimento entre 1° de março e 31 de dezembro de 2020; e contribuições previdenciárias patronais devidas e não pagas relativas a competências com vencimento entre 1° de março e 31 de dezembro de 2020, para cobertura dos custos normal ou suplementar, ou por meio de aportes estabelecidos em planos de amortização de déficit atuarial.

As prestações suspensas devem ser objeto de novo termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado até 31 de janeiro de 2021. 

Foram contrários ao projeto os vereadores Cesinha Pantarotto e Batista.

 

Cultura

Outra aprovação, essa por unanimidade de votos, foi a adequação à lei de 2015 que trata do Sistema Municipal de Cultura, permitindo ao Fundo Municipal o financiamento de ações emergenciais para gerenciar recursos enviados pelo governo federal por conta da pandemia.

O documento determina ainda que esse financiamento deve ser de autonomia da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sem dependência de deliberação por parte do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

 

Polícia Ambiental

Foi aprovada ainda a alienação de um imóvel do município, por doação, à Fazenda do Estado, para ser utilizado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública. No local, deve ser construído o 2° Batalhão de Polícia Ambiental e 1ª Companhia da Polícia Ambiental. 

Avaliado em R$ 684 mil, o terreno fica no Residencial Villa Lobos e tem 4,7 mil metros quadrados. O endereço é Rua Projetada N, esquina com a Rua Geraldo Fortuna.

 

Condomínios

E os vereadores também aprovaram o projeto de lei complementar sobre a instituição dos condomínios de lotes urbanos e residenciais com terreno com mais de 50 mil metros quadrados. 

Segundo a justificativa apresentada junto ao projeto, a falta de legislação própria para esses fins tem causado a rejeição de vários projetos do município por parte do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, órgão responsável pela aprovação de loteamentos e empreendimentos imobiliários habitacionais no Estado de São Paulo.

 

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

 

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