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Aprovada verba para instalação de Polo Avançado do SENAC em Birigui.
Alteração na legislação que disciplina as regras para instalação de postos de combustíveis, Concessão de Título de Cidadão Biriguiense, alteração dos horários de abertura do comércio, são alguns dos temas que foram debatidos nesta sessão ordinária.
Na terceira sessão ordinária do mês de março, seis projetos constavam na pauta para apreciação, sendo quatro projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo.
Em regime de urgência também foram aprovados os projetos de Lei 33/2012., 35/2012 e 38/2012.
Aprovado em regime de urgência, através do requerimento 96/2012, de autoria do vereador Wlademir Antonio Zavanella, o Projeto de Lei nº 33/2012 de autoria do executivo, que “Clarifica a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.919/2007, nos termos que específica”.
O artigo 5º da Lei 4.919/2007, passará a vigorar com a segue redação:
...Art. 5º - O servidor titular de cargo efetivo que a partir da vigência desta Lei exercer pelo período de cinco anos ininterruptos, cargo em comissão que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, incorporará, a partir do primeiro dia subsequente ao término do quinquênio, um quinto dessa diferença por ano, até o limite de cinco quintos.
Aprovado em regime de urgência, através do requerimento 97/2012, de autoria do vereador Paulo Roberto Bearari, o Projeto de Lei nº 35/2012, de autoria do executivo, que “Dispõe sobre despesas oriundas de locação de imóvel, nos termos que especifica”.O poder Executivo ficará autorizado a assumir pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, renovável anualmente, pelo período de 5 (cinco) anos, as despesas oriundas da locação do imóvel localizado na Rua Bento da Cruz nº 284, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, para a instalação do Polo Avançado do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), que irá prestar serviços educacionais aos jovens do nosso município.
Aprovado em regime de urgência, através do requerimento 100/2012, de autoria de Mesa Diretora, o Projeto de Lei 38/2012, de autoria da Mesa Diretora, que “Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Birigui e dispõe sobre outras providências”.
Através deste projeto de lei, será aplicado índice de reposição salarial, referente aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dos Vereadores.
De acordo com a lei ficarão reajustados em:
......
Art. 1º - Ficam reajustados em 5,3034% (cinco inteiros e trinta centésimos por cento), a partir de 1º de março de 2.012, os atuais subsídios mensais dos agentes políticos do Município de Birigüi, com os valores fixados observado o seguinte:
I – no âmbito do Executivo Municipal:
a – Prefeito – R$ 15.051,41 (quinze mil, cinqüenta e um reais e quarenta e um centavos);
b – Vice-prefeito – R$ 5.017,13 (cinco mil, dezessete reais e treze centavos);
c – Secretários Municipais – R$ 5.729,73 (cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos);
II – no âmbito da Câmara Municipal:
a – Vereadores – R$ 5.017,13 (cinco mil, dezessete reais e treze centavos);
b – Vereador-Presidente – R$ 6.681,13 (seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e treze centavos).
Projeto de Lei 19/2012, de autoria do executivo, que “Modifica redação do § 1º e acresce § 2º ao art. 2° da Lei 4.563, de 1º de julho de 2.005.
De acordo com o que se pretende, a abertura dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, aos domingos e feriados deverá obedecer calendário anual elaborado pela Associação Comercial e Industrial de Birigui – ACIB.
Projeto de Lei 25/2012, de autoria do vereador João Flávio Marin Salmeirão, que “Dispõe sobre as normas quanto a instalação de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível, para fins automotivos no município de Birigui”.
Pretende-se corrigir uma vedação que não tem sentido, no que tange a não permissão de se instalar postos de combustíveis a menos de 100 metros de viadutos, das bocas de trevo e viadutos, quando localizados nas principais vias de acesso e saída da cidade.
Projeto de Lei 28/2012, de autoria do executivo que “Autoriza o município de Birigui a incluir junto a Lei nº 5.222/2009 – Plano Plurianual – PPA de 2010 a 2013, junto a Lei nº 5.433/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.012 e junto a Lei nº 5.500/2011 – Orçamento de 2.012, fonte de recurso 07 no programa 0031, projeto 1.034m na secretaria de obras para cobrir despesas com recursos oriundos de operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal – Programa Pró-Transporte e providências correlatas”.
Projeto de Lei 30/2012, de autoria do executivo, que “Dispõe sobre despesa oriunda de locação de imóvel, nos termos que especifica”.
Através deste projeto, o executivo poderá assumir as despesas de locação de um imóvel localizado no município de Jales, que servirá para abrigar pacientes em tratamento prolongado na Fundação PIO XII.
Projeto de Decreto Legislativo 2/2012, de autoria do vereador Cristiano Salmeirão de “Concessão de Título de Cidadão Biriguiense ao esportista Orlando Francisco Pires Junior (LINCOLN).
Pretende-se conceder ao esportista LINCOLN, o Título de Cidadão Biriguiense, como reconhecimento pela divulgação do nome de nossa cidade querida através do esporte.
Projeto de Decreto Legislativo 3/2012, de autoria de todos os vereadores, de “Concessão de Título de Cidadão Biriguiense ao Doutor Nelson José Gonçalves da Cruz.
Pretende-se conceder ao doutor Nelson José Gonçalves da Cruz, o Título de Cidadão Biriguiense, pelos relevantes serviços prestados à comunidade birigüiense, notadamente na área de filantropia médica.
Dr. Nelson é médico anestesiologista, formado em 1.965. Desde 1.969, presta serviços a comunidade birigüiense. Foi diretor clinico da Santa Casa de Misericórdia de Birigui por 3 períodos, também desempenhou a função de diretor técnico por 2 períodos na mesma entidade de saúde, sendo essas apenas algumas das funções que o mesmo desempenhou na Santa Casa.
