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APROVADO REAJUSTE DE 15% PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Reajuste no “Vale-Alimentação”, reajuste do “Prêmio Assiduidade e criação de cargos , são algumas das matérias que foram aprovadas.
Na 1º sessão extraordinária deste ano, constavam na pauta nove projetos de lei e um projeto de lei complementar.
Sendo que oito projetos de lei foram aprovados e um foi rejeitado. O projeto de lei complemantar 7/2011 também foi aprovado.
Aprovado o Projeto de Lei nº 158/2011, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre reajustamento e recomposição dos padrões de vencimentos dos padrões de vencimentos e salários dos servidores do município e providências correlatas”.
Os padrões de vencimentos e salários dos servidores do Município ficam reajustados em 15% (Quinze por Cento) a partir do exercício correspondente à data base para reajuste de vencimentos do funcionalismo municipal, ou no exercício da data base fixada pelo Governo Federal, aquele que ocorrer primeiro.
Aprovado o Projeto de Lei nº 159/2011, de autoria do Executivo que “Reserva percentuais de cargos em comissão para serem providos por servidores ocupantes de cargo efetivo”.
A partir de 1º de janeiro de 2.012, 40% (quarenta por cento) dos cargos em provimento em comissão dos quadros da Prefeitura, no mínimo, ficam reservados para serem providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo da Prefeitura.
Aprovado o Projeto de Lei nº 160/2011, de autoria do Executivo que “Reajusta o valor do “Vale Alimentação”, instituído pela Lei nº 4.022, de 25 de janeiro de 2.002, alterada por leis posteriores, nos termos que específica”.
O valor do Vale Alimentação será majorado da seguinte forma:
- para os servidores ativos do Município e do Instituto de Previdência do Município de Birigui, passará de R$ 90,00 (noventa reais) para R$ 100,00 (cem reais) por mês.
- Para os servidores inativos e pensionistas do Município e do Instituto de Previdência do Município de Birigui, que auferem até R$ 800,00, o valor do Vale Alimentação passará de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para R$ 105,00 (cento e cinco reais).
- Para os servidores inativos e pensionistas do Município e do Instituto de Previdência do Município de Birigui, que auferem proventos a partir de R$ 800,01, o valor do Vale Alimentação passará de R$ 90,00 (noventa reais) para R$ 100,00 (cem reais).
Aprovado o Projeto de Lei nº 161/2011, de autoria do Executivo que “Majora o valor do suplemento do Vale Alimentação criado pela Lei nº 5.473/2011, nos termos que especifica”.
O valor do Suplemento do Vale Alimentação, criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.473/2011, fica majorado de R$ 60,00 (sessenta reais), para R$ 100,00 (cem reais)e passará a denominar-se Prêmio Assiduidade.
Aprovado o Projeto de Lei nº 162/2011, de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Birigui e dá outras providências”.
Para dar atendimento satisfatório a atual demanda de serviços prestados pelo Município, nas diversas áreas de sua atuação perante a comunidade local, torna-se necessária a ampliação dos cargos existentes no quadro de servidores do município.
Rejeitado com 6 votos contrários e quatro favoráveis, o Projeto de Lei nº 163/2011, de autoria do Executivo que “Modifica estrutura administrativa das Secretarias de Administração – de Educação – de Esportes e Lazer – de Finanças – de Negócios Jurídicos – de Assistência e Desenvolvimento Social – de Indústria, Comércio e Agronegócios – de Segurança Pública Municipal, cria cargos e dá outras providências”.
a estrutura administrativa das secretarias será alterada com a criação dos cargos de secretários adjuntos de provimento comissionado, que irão prestar um melhor atendimento à população, notadamente nas atividades de gerenciamento, direção, supervisão, coordenação e fiscalização dos serviços prestados pelas diversas secretarias municipais.
Aprovado o Projeto de Lei nº 164/2011, de autoria da Mesa Diretora, “Dispõe sobre reajustamento e recomposição dos padrões de vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Birigui e providências correlatas”.
Através deste projeto, os padrões de vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Birigui, ficam reajustados em 15% (Quinze por Cento) a partir do exercício correspondente à data base para reajuste de vencimentos do funcionalismo municipal, ou no exercício da data base fixada pelo Governo Federal, aquele que ocorrer primeiro.
Aprovado o Projeto de Lei nº 165/2011, de autoria da Mesa Diretora que “Reajusta o valor do Vale Alimentação dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
O valor do Vale Alimentação para os servidores ativos da Câmara Municipal de Birigui, passará de R$ 90,00 (noventa) para R$ 100,00 (cem reais) por mês.
Aprovado o Projeto de Lei nº 166/2011, de autoria da Mesa Diretora que “Majora o valor do prêmio assiduidade criado pela Lei nº 5.303/2010, nos termos que específica”.
O valor do Suplemento do Vale Alimentação, criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.473/2011, fica majorado de R$ 60,00 (sessenta reais), para R$ 100,00 (cem reais).
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 07/2011, de autoria do Executivo que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 4 de agosto de 2.011, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano de Birigui, nos termos que específica”.
Para os loteamos particulares e públicos destinados à construção de moradia popular, com objetivo de possibilitar acesso às moradias para a população carente, os lotes poderão em caráter excepcional, ter área não inferior a 160,00 metros quadrados e testada mínima não inferior a 8 metros.
