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Aprovados por unanimidade todos os projetos da pauta

12/08/2020 – Entre os itens está a aprovação das contas da administração municipal referentes ao ano de 2017

Os seis projetos constantes na Ordem do Dia da sessão ordinária realizada ontem, 11, receberam aprovação unânime pelos parlamentares, assim como um projeto colocado em discussão em caráter de urgência.

Este último, de autoria do Executivo, refere-se ao pedido de autorização que para o Poder Municipal possa usar o estádio Pedro Marin Berbel. O local está cedido ao Bandeirantes Esporte Clube desde março de 2017. Agora, mesmo com a concessão ainda em andamento, a administração do município poderá agendar datas e horários para que eventos e práticas do esporte amador sejam realizados no estádio.

 

Contas

Também foi apreciado o julgamento das contas municipais de 2017, emitido pelo Tribunal de Contas. Nas considerações do documento, o órgão concluiu pela aprovação das contas, ainda que diversas recomendações tenham sido apontadas para correção.

Após a aprovação do julgamento, em plenário, foi elaborado e votado o projeto de decreto legislativo, assinado pela mesa diretora da Casa, seguido de nova votação, para formalizar a aprovação unânime da matéria.

 

Executivo

A sessão resultou ainda na aprovação de quatro documentos encaminhados pelo Executivo.

Um deles altera lei municipal sobre a reestruturação do regime de previdência dos servidores municipais, administrado pelo BiriguiPrev, para adequá-la às normas do programa de certificação institucional obrigatório a todo sistema de regime próprio existente no país.

Entre as mudanças, são editados trechos da lei quanto à composição, mandato, reuniões e funções do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, sobre o qual são oficializadas ainda questões sobre competências, nomeação e exigências para cargos de diretores administrativo e financeiro.

Duas matérias trataram de autorizações para que entidades sejam beneficiadas com recursos encaminhados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) pelo governo federal. A primeira delas beneficia o Vó Tereza com R$ 100 mil; e a Apae com duas cotas: R$ 14 mil para atendimentos de residência inclusiva e R$ 36 mil para o serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.

Já a segunda matéria refere-se ao repasse de alimentos, como parte das ações emergenciais ocasionadas pela pandemia da Covid-19. Foi aprovada a destinação de até R$ 30,4 mil ao Abrigo Vó Tereza; R$ 40 mil ao Recanto do Vovô; R$ 13 mil ao Centro Dia do Idoso e duas cotas, de R$ 19 mil e R$ 21,1 mil, aos programas desenvolvidos pela Apae.

E, ainda entre os documentos do Executivo, foi aprovado o pedido de alteração na legislação sobre o Comude (Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência) para que o órgão fique responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Criada por lei federal em janeiro deste ano, a carteira serve para facilitar o acesso das pessoas a direitos como a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Nomeação

E finaliza a pauta votada e aprovada ontem o projeto do vereador Zé Luis Buchalla (Patriota) que corrige o texto de um projeto aprovado no ano passado, quando da denominação da Avenida Nadir Quadrini Buchalla, localizada no Conjunto Habitacional Prefeito Francisco Antônio de Lima. A modificação apenas adéqua o logradouro, concedendo o mesmo nome às duas vias paralelas que compõem a mesma avenida.

A próxima sessão ordinária de Agosto será realizada no dia 18, sempre às 17h.

 

 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

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