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Projeto que pretendia alterar o regime de contribuição dos comissionados foi rejeitado.
Aumento de aliquota patronal do BiriguiPrev, publicidade referente a isenção nos carnês de IPTU de acordo com a legislação municipal, foram temas discutidos na sessão ordinária.
Nesta sessão ordinária, a Câmara através dos seus Vereadores, rejeitou um projeto de lei, adiou um projeto de resolução e um projeto de lei complementar e aprovou três projetos de lei, sendo dois em regime de urgência.
Projeto 62/2011, que foi colocado para apreciação em regime de urgência através do requerimento 126/2011, subscrito pelo vereador Wlademir Antônio Zavanella, foi aprovado por unanimidade.
Referido projeto é de autoria do Executivo Municipal, e “Altera os dispositivos da Lei nº 4.054, de 8 de maio de 2.002”, determinando a alteração das alíquotas de contribuição patronal de 13% para 16% (Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas do Município), para o BiriguiPrev, em virtude do cálculo atuarial que foi realizado com o intuito de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência do Município de Birigui, conforme estudo atuarial realizado pela Caixa Econômica Federal, a avaliação atuarial periódica de um plano de Regime de Previdência, além de ser uma exigência legal, é essencial para a organização e revisão dos planos de custeio e de benefícios, no sentido de manter ou atingir o equilíbrio financeiro e atuarial .
Projeto 63/2011, que também foi apreciado em regime de urgência, através do requerimento 127/2011, subscrito pelo vereador Elias Antônio Neto, o referido projeto é de autoria do executivo municipal e “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos ou similares com entidades não governamentais do município para transferência de recursos, nos termos que especifica”.
A entidade a ser beneficiada com a subvenção no valor de R$ 1.013,99 (Um mil, treze reais e noventa e nove centavos) é o LAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, sendo que os recursos são advindos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei nº 25/2011,foi arquivado pelo plenário, em razão dos pareceres desfavoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, colocado o referido Parecer Contrários sob a deliberação do Plenário o mesmo foi aprovado, assim em cumprimento ao Art. 233 § 1º alínea (a) o projeto foi arquivado.
Pretendia o Executivo Municipal alterar a forma de incorporação do vencimento de cargo em comissão para servidores ocupantes de cargo efetivo, nos termos que especifica”, revogando a Legislação vigente que determina que esta incorporação se de em 5 (cinco) anos, na proporção de 1/5 (quinto) por ano, se o projeto for aprovado esta incorporação passará a ser na proporção de 1/30 (um trinta avos) por ano se mulher e 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano se homem.
O Projeto de Lei nº 46/2.011, é de autoria do vereador Valdemir Frederico, (Vadão da Farmácia,) e “Dispõe sobre a inserção de informação nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU”, foi aprovado por unanimidade.
Utilizando-se do principio constitucional da publicidade, a partir de agora, o executivo deverá inserir no Carnê informações sobre a Legislação pertinente a isenção do pagamento do IPTU, pelos contribuintes que se encaixam no dispositivo da Lei.
Projeto de Resolução nº 8/2.011, de autoria do vereador Cristiano Salmeirão que “Estabelece o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Birigui e dá outras providências”,foi adiado por 84 dias, através do requerimento 131/2011 de autoria do Professor Paulo Bearari.
Projeto de Lei Complementar nº 1/2.011 de autoria do executivo que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Birigui”, foi adiado por 28 dias, através do requerimento 132/2011, de autoria do vereador Cristiano Salmeirão.
