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Câmara aprova criação de cargos e aumento de salários no BiriguiPrev.
Reestruturação Administrativa da Câmara, criação de cargos para o BiriguiPrev, transposição de dotações, novas regras para loteamento e serviços de moto-frete e moto-táxi, foram algumas das matérias discutidas nesta sessão.
Foram aprovados 08 projetos na 21º sessão ordinária desta legislatura. Sendo que seis projetos constavam na pauta e dois entraram em regime de urgência.
Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 107/2011, que foi colocado na pauta de votação em regime de urgência, através do requerimento 243/2011, de autoria do vereador Paulo Roberto Bearari.
De autoria do executivo o projeto 107/2011, “Autoriza o município de Birigui a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei nº 5.365/2010 – Lei Orçamentária de 2.011, na Lei nº 5.311/2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.011 e na Lei nº 5.222/2009 – Plano Plurianual – PPA de 2010 a 2013 e alterações, para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo e providências correlatas”.
Aprovado com um voto contrário o Projeto de Resolução 16/2011, que foi colocado na pauta de votação em regime de urgência, através do requerimento 245/2011, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
O Projeto de Resolução 16/2011, é de autoria da Mesa Diretora e “Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Birigui, enquadramento de servidores ativos e inativos, extingue cargos e dá outras providências.
Esta resolução atende a determinação do Egrégio Tribunal de Contas, passando a determinar que os servidores comissionados no cargo de assessor parlamentar deverão ter obrigatoriamente curso superior, para serem nomeados.
Em função da reestruturação também será extinto o cargo em comissão de assessor parlamentar II.
A Câmara estará estabelecendo assim a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Birigui, sua organização e as atribuições gerais que compõem e definem sua estrutura de autoridade caracterizando as relações de subordinação.
Aprovado por unanimidade, com duas emendas o Projeto de Lei 90/2011, de autoria do vereador Cristiano Salmeirão “Dispõe sobre informações de responsabilidade de proprietários de loteamentos no município de Birigui e providências correlatas”.
Ao prestar informações sobre as vendas realizadas, dentro do prazo de 30 dias, os loteamentos estarão agilizando a regularização junto à Prefeitura dos imóveis vendidos parceladamente pelos loteamentos, facilitando a organização do cadastro imobiliário e a identificação do verdadeiro possuidor do imóvel.
Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 94/201, de autoria do Executivo, “Dispõe sobre indice de reajuste da referência VII do Anexo 9 – Escala de vencimentos dos cargos em Comissão”.
Referido projeto adequou o indice de reajuste do Cargo de Secretário Adjunto Municipal, para que o mesmo seja reajustado com o mesmo indice de reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Município de Birigui.
Aprovado com seis votos favoráveis e quatro votos contrários, o Projeto de Lei nº 95/2011, de autoria do Executivo “Dispõe sobre alteração de vencimentos dos cargos comissionados, do Instituto de Previdência do Município de Birigui – BiriguiPrev e outras providências”.
Considerando que os cargos em comissão do BiriguiPrev encerram atribuições, competência e complexidade de exercício semelhantes aos mesmos atributos dos cargos em comissão equivalentes dos quadros de servidores da Prefeitura, os vencimentos destes comissionados serão equiparados aos vencimentos dos comissionados lotados em cargo semelhante na Prefeitura Municipal.
Aprovado com seis votos favoráveis e quatro contrários, o Projeto de Lei nº 96/2011, de autoria do Executivo, “Dispõe sobre o quadro de pessoal e criação de cargos do Instituto de Previdência do Município de Birigui – BiriguiPrev, e outras providências.
Em função do aumento da demanda de serviços prestados pelo BiriguiPrev, torna-se necessário o aumento do número de funcionários na referida Autarquia.
Para tanto foram criados os seguintes cargos: um procurador jurídico, um auxiliar de serviços gerais, um tesoureiro e dois escriturários.
Aprovado o Projeto de Lei nº 97/2011, de autoria do Executivo, “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.724 de 11 de abril de 2.006, que institui novas regras para o serviço de moto-táxi no município de Birigui, adequando à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2.009 e resolução do Contran nº 356, de 2 agosto dee 2.010”.
As alterações visam a adequação do serviço de moto-táxi, vedando o transporte remunerado de mercadorias denominado moto-frete.
O serviço de moto-táxi terá somente a finalidade de prestação de serviços de transporte de passageiros, por moto-taxistas vinculados às empresas gerenciadoras e agenciadoras, executados exclusivamente por motoclistas licenciados pelo Município.
Aprovado o Projeto de Lei nº 98/2011, de autoria do Executivo, “Dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete, em conformidade à Lei Federal nº 12.009 de 29 de julho de 2.009, e dá outras providências”.
O projeto regulamenta o serviço de moto-frete no município de Birigui, disciplinando os serviços de: transporte de mercadorias de acordo com o volume de carga compatível com a capacidade do veículo; coleta e entrega de pequenas cargas.
Os serviços de moto-frete poderão ser prestados por autônomos, cooperativas ou pessoas jurídicas, desde que devidamente cadastrados na Diretoria de Cadastro e Fiscalização da Secretaria de Finanças e licendiados no município de Birigui.
