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Câmara devolve antigo prédio para o município.
Criação de gratificação por desempenho de atividade delegada, votação em 2º Turno do Orçamento para 2.012, e denominação de logradouros públicos, foram alguns dos temas debatidos nesta sessão ordinária.
Na 29ª sessão ordinária desta legislatura, foram apreciados onze projetos, que constavam na pauta. Sendo que dois foram retirados de tramitação, dois foram adiados, dois foram rejeitados e cinco foram aprovados.
Rejeitado o Projeto de Lei nº 100/2011, de autoria do Executivo que “Cria gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que específica, a ser paga aos militares do estado que exercem atividade municipal delegada ao estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Birigui, e dá outras providências”.
Pretendia-se firmar convênio coma Secretaria de Estado da Segurança Pública, mediante Plano de Trabalho, visando a implantação da atividade delegada, garantindo assim a operacionalização no padrão e qualidade adotados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, para o município.
Aprovado em 2º Turno do Projeto de Lei nº 116/2011, de autoria do Executivo “Estima a receita e fixa a despesas do município de Birigui-SP para o exercício de 2.012.
O orçamento Geral do Município de Birigui para o exercício financeiro de 2.12, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 227.957.000,00 (Duzentos e vinte e sete milhões e novecentos e cinqüenta e sete mil reais) e compreende o Orçamento da Administração Direta e Fundação instituída pelo Poder Público Municipal, bem como o Orçamento do Instituto de Previdência do Município de Birigui – BIRIGUPREV.
Adiado por 56 dias, através do requerimento 318/2011, de autoria do vereador João Flávio Marin Salmeirão, o Projeto de Lei nº 132/2011, de autoria do vereador João Flávio Marin Salmeirão, que “Institui a Semana Municipal de conscientização sobre doença de Alzheimer, e dá outras providências”.
Fica instituída no Município de Birigui a Semana Municipal de Conscientização sobre a doença Alzheimer , que será realizada no dia 21 de setembro, data em m que se lembra o Dia Mundial da Doença de Alzheimer.
Aprovado o Projeto de Lei nº 140/2011, de autoria do vereador Valdemir Frederico, que “Adota o nome do senhor Geraldo Liessi” para denominar via pública em Birigui.
A via pública identificada como Rua Projetada B, localizada no 2º Distrito Industrial “Armando Penterich”, passa a ser denominada AVENIDA GERALDO LIESSI.
Adiado por 63 dias, através do requerimento 319/2011, de autoria do vereador João Flávio Marin Salmeirão, o Projeto de Lei nº 142/2011, de autoria do vereador João Flávio Marin Salmeirão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do isolamento das áreas destinadas a espaços de lazer e de uso institucional aos loteamentos urbanos no âmbito do município de Birigui”.
Retirado de tramitação, através do requerimento 320/2011, de autoria do vereador João Flávio Marin Salmeirão, o Projeto de Lei nº 143/2011, de autoria do vereador João Flávio Marin Salmeirão, que “Institui o programa Salve seu coração no município de Birigui e dá outras providências”.
Aprovado o Projeto de Lei nº 152/2011, de autoria do vereador Cristiano Salmeirão, que “Oficializa no município de Birigui o Dia do Professor”.
Será instituído no município o “Dia do Professor”, que deverá ser comemorado na primeira quinzena do mês de outubro de cada ano.
Todos anos serão homenageados dois professores que tenham se destacado no ano, sendo um professor da rede municipal e outro professor da rede estadual de ensino.
Aprovado o Projeto de Resolução nº 17/2011 de autoria do vereador Paulo Roberto Bearari, que “Dispõe sobre o uso da Tribuna Livre na Câmara Municipal de Birigui e dá outras providências.
Através do presente projeto de Resolução, o uso da Tribuna Livre passará ocorrer após o expediente da votação da ata, sempre que houver.
Aprovado o Projeto de Resolução nº 18/2011 de autoria da Mesa Diretora, “Dispõe sobre devolução à Prefeitura Municipal do prédio da sede da Câmara Municipal de Birigui.
Tendo em vista, que a Câmara terá uma nova área para construção do seu prédio próprio, o presente projeto pretende devolver ao município o antigo prédio da Câmara, localizada na Rua Santos Dumont, norteando-se pelo princípio da economicidade e assim viabilizando a construção da nova sede, sem sobrecarregar as finanças municipais.
Retirado de tramitação,através do requerimento 322/2011, de autoria do vereador João Flávio Marin Salmeirão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2011, de autoria dos vereadores João Flávio Marin Salmeirão, Paulo Roberto Bearari, Cristiano Salmeirão e Valdemir Frederico.
O projeto pretendia alterar o artigo 57 da Lei Orgânica do Município, adequando desta maneira as atribuições atinentes ao ocupante do cargo de vice-prefeito, sendo que tais alterações caso sejam aprovados, passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2.013.
Rejeitado o Projeto de Lei Complementar nº 6, de autoria do Executivo, que “Dá nova redação ao § 5º di art. 3º da Lei Complementar nº 14 de 24 de novembro de 2.005, acrescido pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 2.006.
Através deste projeto, o § 5º do artigo 3º da Lei Complementar nº 14 de 24 de novembro de 2.005, que disciplina o valor a ser pago, a título de "Taxa de Bombeiro", passaria a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º...................
................................
§5º - Os valores atribuídos no § 4º deste artigo, ficam mantidos até 31 de dezembro de 2.012; para os exercícios subseqüentes, o Poder Executivo poderá até o limite da variação do índice de atualização monetária, alterá-los por meio de Decreto.
