A Câmara Municipal de Birigui, através da comissão de representação formada pelos vereadores José Fermino Grosso, Valdecir Martins,  Wlademir Antonio Zavanella, Arlei Rodrigues representando o vereador João Flávio Marin Salmeirão e pelo secretário geral da Câmara Celso Mantovani da Silva, está participando ativamente no Congresso de Municípios.

A Comissão de representação da Câmara Municipal de Birigui, participou do painel sobre o Meio Ambiente, onde os temas em discussão foram: “Gestão  Ambiental Municipal, “ Criação de Unidades de Conservação Municipais” e “ Meio Ambiente nos municípios Paulistas”, sendo que todos temas foram apresentados sob a coordenação do Gerente de Projetos do SISNAMA do Governo Federal Dr. Eduardo Mattedi, o destaque foi “Município Verde”, onde os vereadores puderam questionar os palestrantes sobre sua implantação no município de Birigui.

Em seguida participaram da plenária principal, onde o eminente jurista Ives Gandra Martins, proferiu uma palestra sob a “Constituição Federal e os Municípios”.

Comissão da Câmara com Dr. Ives Gandra Martins

Durante sua explanação o nobre jurista deu uma verdadeira aula sobre a nossa Constituição. Dr Ives Gandra Martins, é advogado constitucionalista, um dos responsáveis pelo aumento da participação dos municípios na divisão da arrecadação dos dois principais tributos do Governo Federal: Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços “ICMS” e Imposto Sobre Produtos Industrializados “IPI”.

Em sua palestra Dr. Ives Gandra Martins, fez duras críticas ao Governo Federal, por terem criado novas contribuições após a Constituição de 1.988, onde sua participação na arrecadação e administração são atos exclusivos do Governo Federal, citando como exemplo “PIS, COFINS, CSLL”.

Na visão de Ives Gandra, sobre o valor pago de IPVA (Imposto sobre veículos automotores), deveria haver uma paridade maior entre estado e município creditando que as rodovias estaduais, em sua grande maioria já foram privatizadas, portanto ele não vê com justiça a divisão meio a meio (50%), Dr.  Ives, defende que 75% da arrecadação deveria ficar no município, pois eles não podem pedagiar suas vias públicas, e sua malha viária é posta diuturnamente ao tráfego urbano e 25% já seria de grande monta ao Governo Estadual, ou “seja reparo dos buracos ficam sob a obrigação do município”, finalizou o eminente constitucionalista.