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ORDEM DO DIA 02/08/2011
Criação de Parque Municipal, ficha limpa, parcelamento do solo e alteração na Lei 3.040/93, são alguns dos tópicos a serem apreciados na 16º Sessão Ordinária deste ano.
A sessão ordinária do dia 02 de agosto de 2.011, conta com 8 projetos em sua pauta para apreciação e deliberação do plenário.
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2011, é de autoria do vereador Wlademir Antonio Zavanella.
Referido projeto pretende revogar em seu inteiro teor a Lei nº 4.935 de 08 de outubro de 2.007, que “Dispõe sobre estabelecimento de normas especiais para funcionamento de bares e similares”
Projeto de Lei Ordinária nº 61/2.011 que “Institui a “Semana Municipal de Políticas Públicas de Saúde” e dá outras providências”, este projeto é de autoria do parlamentar Paulo Roberto Bearari.
Paulo Bearari, através desta propositura pretende proporcionar uma melhor qualidade de vida a toda a população, entende o vereador que é justamente na prevenção e no incentivo de ações de promoção a saúde que evitaremos diversas doenças principalmente aquelas que são consideradas “doenças oportunistas”, a finalidade é fomentar idéias e propostas para o aperfeiçoamento das políticas públicas no município de Birigui, através da ampla participação dos gestores, servidores e conselhos municipais, bem como especialistas do setor e população, concluiu o vereador.
Projeto de Lei nº 70/2011 que “Proíbe a alimentação de pombos nas vias públicas e praças do município de Birigui” de autoria do Vereador Cristiano Salmeirão.
Como é do conhecimento de grande parte da população, existe a concentração de pombos em determinados locais, essas aves podem causar danos saúde e ao ambiente. As principais doenças transmitidas pelos pombos são a criptococose, histoplamose, alergia, toxoplasmosse, ornitose, samonelose, psitacose, coccidiose, candidíase, encefalite, pseudotubeculose, tuberculose avícola e mais 26 doenças registradas.
Projeto de Lei nº 76/2011 que “Dispõe sobre a criação de Parque Municipal em Birigui e dá outras providências”, de autoria do vereador Aladim José Martins.
A implantação de parques municipais em áreas verde localizadas na zona urbana do Município proporciona não só a melhora da qualidade do ar e a preservação da flora e da fauna, como também permite a implementação de atividades de educação ambiental que conduzam a população a refletir sobre a questão ambiental e concientizar-se da necessidade de valorização e conservação de seu meio ambiente
Ao denominar Paul Percy Harris, o autor pretende homenagear um dos mais ilustre Rotarianos, em seu livro “Meu caminho para Rotary” Paul escreveu “Rotary é uma força integrada dentro de um mundo em que prevalecem fatores de desintegração, é um microcosmo de um mundo para a paz, um paradigma a ser seguido por todos os povos”, a amizade é pedra fundamental sobre a qual Rotary esta edificado e a tolerância é o cimento que une os seus homens.
Projeto de Lei nº 80/2011, de autoria do Executivo, em atendimento ao Egrégio pretende revogar em seu inteiro teor a Lei nº 3.637 de 27 de fevereiro de 1.999, que “Assegura complementação de aposentadoria a servidores municipais, nos termos que especifica”.
Projeto de Lei nº 81/2011, de autoria do Executivo “Dispõe sobre a alteração da redação do § 6º, artigo 75 da Lei Municipal Nº 3.040/93, nos termos que especifica”.
Caso o projeto em questão seja aprovado, referido parágrafo da lei 3.040/93, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75.......
........................
§6º - Não terá direito à férias o funcionário que, no decurso do período aquisitivo, usufruir mais de 120 (cento e vinte) dias, contínuos ou não, de auxílio-doença ou auxílio-doença por acidente de trabalho, ambos previstos pela Lei Municipal nº 4.804/2.006 e suas alterações, ou das licenças previstas nos incisos II, VII, VIII,IX,XI,XII, e XIII do artigo 80 deste Estatuto”.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2.011, que será apreciado em 1º Turno, “Dá nova redação e inclui parágrafo ao Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Birigui e dá outras providências” (autoria dos vereadores Aladim José Martins, Cristiano Salmeirão e subscrito pelos vereadores Elias Antônio Neto, Euclides Vieira, José Fermino Grosso, Paulo Roberto Bearari, Valdecir Martins, Valdemir Frederico e Wlademir Antônio Zavanella).
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica, veda a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis, nos termos da legislação federal.
A proposta de emenda à Lei Orgânica ora apresentada, é compatível com a competência legislativa municipal e determina a aplicação dos mesmos princípios éticos quando da escolha de dirigentes de órgãos e entidades públicas estaduais. O respeito à ética e à probidade não podem ser considerados atributos de um único Poder, o Legislativo, mas deve ser o elemento norteador de toda a atividade do poder público.
Assim, a alteração proposta tem como objetivo assegurar que os principais responsáveis pela condução administrativa do Município, tal como os representantes eleitos, sejam escolhidos entre cidadãos com comprovada ficha limpa perante a sociedade.
Projeto de Lei Complementar nº 1/2011, é o último a ser apreciado nesta sessão, é de autoria do Prefeito Municipal que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Birigui”.
Após adiamento o Projeto de Lei de Parcelamento do Solo Urbano, volta a deliberação do plenário, se aprovado o Projeto de Lei Complementar, pretende promover o ordenamento físico e ambiental, mediante a modernização das regras de desenvolvimento do tecido urbano da cidade, adequando a legislação municipal à legislação federal e estadual, promovendo a estruturação do processo de desenvolvimento de expansão urbana de modo a garantir para as futuras gerações a qualidade ambiental e a oferta de terra urbanizada acessível para toda a população.
