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Cristiano Salmeirão apresenta emenda e aqueles que ingressaram contra a Prefeitura ganham agilidade

O projeto de lei 52/2010, já com a emenda 1 incorporada, foi aprovado por unanimidade; O vereador Cristiano Salmeirão acredita que a população sai ganhando, pois com a emenda os processos ganham agilidade.

Na sessão ordinária da Câmara de Birigüi desta segunda-feira, dia 19 de abril, foi aprovado o projeto de lei 52/2010, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a fixação de débitos de pequeno valor. O projeto recebeu a emenda 1, de autoria do vereador Cristiano Salmeirão.


O projeto, já com a emenda incorporada, foi aprovado por unanimidade. “Com isso a população sai ganhando, pois com a emenda um grande número de pessoas será beneficiado, evitando assim a morosidade daquilo que é devido”, disse Salmeirão.


A propositura encaminhada a Câmara determina que aqueles que ingressaram contra a Prefeitura e que tenham sentença favorável, onde não exista mais possibilidade de recursos, terão agilidade em receber seus créditos (até 30 salários mínimos) dentro do prazo de um ano.
“Isso significa que estas pessoas não terão que esperar por diversos anos para receber o lhe é de direito”, frisou o vereador.


Segundo ele, a Prefeitura de Birigüi estipulou como valor o teto máximo do INSS, que gira em torno de R$ 3.400,00, contudo, o vereador e advogado Cristiano Salmeirão, com base no Artigo 87, do ADCT da Constituição Federal, elevou a quantia para 30 salários mínimos.


“Os demais vereadores entenderam que a emenda traria agilidade aos munícipes, exatamente por isso ela foi aprovada por unanimidade”, completou Salmeirão. (TL)


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