O Legislativo de Birigui realiza nessa semana uma sessão extraordinária para apreciação de proposta do Executivo que institui no município o Programa de Recuperação de Tributos. A reunião está marcada para as 15h do dia 27, sexta-feira, e será transmitida ao vivo pelo canal Câmara Birigui no Youtube - com acesso também na página inicial deste site e na página Câmara Municipal de Birigui na rede social Facebook.

O item único da pauta solicita à Casa a aprovação de um programa que beneficia com 100% de desconto em juros e multas moratórios, e em honorários advocatícios, o contribuinte que pagar seus débitos até o dia 23 de dezembro deste ano.

A oportunidade de regularização aplica-se a débitos relativos a dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações e restituições gerados até a data de 31 de dezembro de 2019, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

A proposta permite ainda que contribuintes já inscritos em outro programa de parcelamento ou reparcelamento possam migrar para esse novo sistema de negociação de dívida.

Conforme a justificativa que acompanha o projeto, a administração municipal necessita aumentar a arrecadação e reduzir a inadimplência dos munícipes. A alternativa apresentada faz parte das medidas emergenciais do período de pandemia, no qual, ainda segundo o Executivo, o município sofreu perda de mais de R$ 4 milhões com quedas na arrecadação do IPTU e nos repasses de ICMS e FPM.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB