Dos 12 itens que compunham a pauta da sessão extraordinária, realizada às 18h de ontem, apenas sete puderam ser apreciadas e votadas pelos vereadores. Isto porque, de acordo com o calendário estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, cinco matérias foram apresentadas fora do prazo legal.

Os documentos tratavam de alterações na remuneração dos servidores, o que só é possível até 180 dias antes das eleições – 5 de abril. Por isto, o Executivo encaminhou ofício pedindo a retirada de tramitação das seguintes matérias:

- PLO nº 99/2016: estabelece as regras para a concessão do prêmio assiduidade dos servidores municipais, revogando duas leis sobre o assunto e reunindo seus artigos num só documento.

- PLO nº 104/2016: altera lei que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais no capítulo que trata do estágio probatório, estabelecendo a suspensão da contagem do estágio durante afastamentos e licenças.

- O PLO nº 107/2016: revoga artigo da lei para permitir que o cálculo de tempo de serviço inclua verbas já incorporadas.

- PLC nº 7/2016: também trata da base de cálculo, estabelecendo  que, a cada cinco anos de tempo de serviço, o servidor passará a receber mais 5% sobre o salário-base, considerando as verbas incorporadas.

- PLO nº 8/2016: trata especificamente dos casos em que servidores efetivos ocupem temporariamente cargos em comissão, determinando que seja considerada a base do cargo de origem para fins de atualização.
 

Aprovados

Onze parlamentares compareceram à sessão: Adauto Quirino (PTN), Cristiano Salmeirão (PTB), Prof. Gilmar (PSDB), José Fermino (DEM), Paquinha (PMDB), Josená (DEM), Pastor Reginaldo (PTB), Ricardo do Nippo (PROS), Rogério Guilhen (PV), Vadão da Farmácia (PTB) e Zavanella (PDT).

Os sete itens analisados tiveram aprovação unânime entre os vereadores.

O PLO nº 102/2016 altera lei para incluir no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Birigüi a representatividade de membros da Secretaria de Cultura e Turismo, aumentando de 14 para 16 o número de integrantes, além de atualizar a nomenclatura de secretarias que foram alteradas.

O PLO nº 103/2016 autoriza o município a custear aluguel de imóvel para abrigar moradores cuja residência, localizada na rua Bandeirantes, sofreu desabamento após rompimento da rede de água. O valor do aluguel deverá ser de até R$ 1,2 mil, com contrato de até doze meses.

Os projetos de lei nº 108/2016 e nº 109/2016 autorizam o município a executar serviços de melhoria na via de acesso à rodovia SP 300. O primeiro documento é referente à manutenção a ser feita com material fornecido pelo arrendatário da propriedade rural com acesso pela estrada municipal Antonio Franzói (BGI 457), próximo ao km 215 da rodovia. Já o outro projeto, com as mesmas condições de custeio, refere-se ao acesso pela avenida Nelson Calixto à Marechal Rondon.

O PLO nº 98/2016 autoriza o município a transferir R$ 923 mil à Fundação Municipal de Ensino de Birigüi para pagamento de débitos de contribuições previdenciárias junto ao INSS. A dívida é referente ao período de setembro de 2014 a abril de 2016.

E os projetos de lei nº 105/2015 e nº 106/2016 tratam de transposição e transferência de dotações para repriorizar ações dentro dos programas das secretarias.

O mês de julho, que se inicia hoje, é marcado pelo recesso legislativo, quando ficam suspensas as reuniões ordinárias. A próxima reunião ordinária será em 2 de agosto. 

Sessões extraordinárias podem ser convocadas durante o recesso.

Assessoria de Imprensa   
Amanda Reis - MTB: 49.193