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Câmara reune-se em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira para deliberação de 10 Projetos de Lei.
Reajuste de 15% nos vencimentos dos servidores, Reajuste no “Vale-Alimentação”, e no “Prêmio Assiduidade”, são algumas das matérias que serão apreciadas.
A Câmara estará se reunindo extraordinariamente, na próxima quarta-feira, dia 21 de dezembro, a partir das 17:30 horas, para deliberação de 10 projetos que constam na pauta para apreciação. Sendo nove projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar.
Projeto de Lei nº 158/2011, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre reajustamento e recomposição dos padrões de vencimentos dos padrões de vencimentos e salários dos servidores do município e providências correlatas”.
Através deste projeto, os padrões de vencimentos e salários dos servidores do Município ficam reajustados em 15% (Quinze por Cento) a partir do exercício correspondente à data base para reajuste de vencimentos do funcionalismo municipal, ou no exercício da data base fixada pelo Governo Federal, aquele que ocorrer primeiro.
Projeto de Lei nº 159/2011, de autoria do Executivo que “Reserva percentuais de cargos em comissão para serem providos por servidores ocupantes de cargo efetivo”.
A partir de 1º de janeiro de 2.012, 40% (quarenta por cento) dos cargos em provimento em comissão dos quadros da Prefeitura, no mínimo, ficam reservados para serem providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo da Prefeitura.
Projeto de Lei nº 160/2011, de autoria do Executivo que “Reajusta o valor do “Vale Alimentação”, instituído pela Lei nº 4.022, de 25 de janeiro de 2.002, alterada por leis posteriores, nos termos que específica”.
O valor do Vale Alimentação será majorado da seguinte forma:
- para os servidores ativos do Município e do Instituto de Previdência do Município de Birigui, passará de R$ 90,00 (noventa reais) para R$ 100,00 (cem reais) por mês.
- Para os servidores inativos e pensionistas do Município e do Instituto de Previdência do Município de Birigui, que auferem até R$ 800,00, o valor do Vale Alimentação passará de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para R$ 105,00 (cento e cinco reais).
- Para os servidores inativos e pensionistas do Município e do Instituto de Previdência do Município de Birigui, que auferem proventos a partir de R$ 800,01, o valor do Vale Alimentação passará de R$ 90,00 (noventa reais) para R$ 100,00 (cem reais).
Projeto de Lei nº 161/2011, de autoria do Executivo que “Majora o valor do suplemento do Vale Alimentação criado pela Lei nº 5.473/2011, nos termos que especifica”.
O valor do Suplemento do Vale Alimentação, criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.473/2011, fica majorado de R$ 60,00 (sessenta reais), para R$ 100,00 (cem reais)e passará a denominar-se Prêmio Assiduidade.
Projeto de Lei nº 162/2011, de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Birigui e dá outras providências”.
Para dar atendimento satisfatório a atual demanda de serviços prestados pelo Município, nas diversas áreas de sua atuação perante a comunidade local, torna-se necessária a ampliação dos cargos existentes no quadro de servidores do município.
Projeto de Lei nº 163/2011, de autoria do Executivo que “Modifica estrutura administrativa das Secretarias de Administração – de Educação – de Esportes e Lazer – de Finanças – de Negócios Jurídicos – de Assistência e Desenvolvimento Social – de Indústria, Comércio e Agronegócios – de Segurança Pública Municipal, cria cargos e dá outras providências”.
Pretende-se alterar a estrutura administrativa das secretarias e criar cargos de secretários adjuntos de provimento comissionado, para dar um melhor atendimento à população, notadamente nas atividades de gerenciamento, direção, supervisão, coordenação e fiscalização dos serviços prestados pelas diversas secretarias municipais.
Projeto de Lei nº 164/2011, de autoria da Mesa Diretora, “Dispõe sobre reajustamento e recomposição dos padrões de vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Birigui e providências correlatas”.
Através deste projeto, os padrões de vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Birigui, ficam reajustados em 15% (Quinze por Cento) a partir do exercício correspondente à data base para reajuste de vencimentos do funcionalismo municipal, ou no exercício da data base fixada pelo Governo Federal, aquele que ocorrer primeiro.
Projeto de Lei nº 165/2011, de autoria da Mesa Diretora que “Reajusta o valor do Vale Alimentação dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
O valor do Vale Alimentação para os servidores ativos da Câmara Municipal de Birigui, passará de R$ 90,00 (noventa) para R$ 100,00 (cem reais) por mês.
Projeto de Lei nº 166/2011, de autoria da Mesa Diretora que “Majora o valor do prêmio assiduidade criado pela Lei nº 5.303/2010, nos termos que específica”.
O valor do Suplemento do Vale Alimentação, criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.473/2011, fica majorado de R$ 60,00 (sessenta reais), para R$ 100,00 (cem reais).
Projeto de Lei Complementar nº 07/2011, de autoria do Executivo que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 4 de agosto de 2.011, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano de Birigui, nos termos que específica”.
Para os loteamos particulares e públicos destinados à construção de moradia popular, com objetivo de possibilitar acesso às moradias para a população carente, os lotes poderão em caráter excepcional, ter área não inferior a 160,00 metros quadrados e testada mínima não inferior a 8 metros.
